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 Advogado anuncia recurso ao Tribunal Africano de Direitos Humanos para reverter a situação

O advogado do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo-Verde(PAIGC), Carlos Pinto Pereira afirmou hoje que dentro de dias vão apresentar uma ação junto ao Tribunal Africano dos Direitos dos Homens sobre o impedimento, mais uma vez, de viagem ao cidadão Domingos Simões Pereira pelas autoridades nacionais.

Pinto Pereira fez estas declarações em entrevista exclusiva a ANG, e diz que vão recorrer a justiça no exterior para fazer apreciar o que diz ser “violação sistematica de direito do cidadão e Presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira”, de poder viajar livremente, uma vez que já esgotaram todos os meios internos .

Pereira disse que, o que está em causa, é o cumprimento de uma decisão judicial que está acima de todos e que todos devem respeitar, mas que “ infelizmente não está a ser o caso”.

“Existem duas decisões da justiça tomadas pelo Tribunal da Relação, que é o orgão competente e as mesmas decisões transitaram em julgado, mas foi criado o que chamaram de “incidente de inconstitucionalidade” feito pelo anterior Procurador-Geral da República, Bacar Biai que suspende a anterior decisão judicial .

Segundo o advogado, não é correcto tal “incidente de inconstitucionalidade por não ter sido feito por um juíz e Carlos Pinto Pereira alega que a antiga decisão que concede liberdade de viagem ao seu constituinte só pode ser alterado por uma outra decisão de juíz, mas que as autoridades nacionais entenderam o contrário.

“Estamos a falar de uma questão de direitos fundamentais, libertade de circulação que está consagrado, de fato, na nossa Constituição e nas demais leis, e a decisão judicial o diz claramente que Domingos Simões Pereira é livre de circular dentro e fora do país, mas enfim as autoridades recusaram pura e simplesmente cumprir a decisão judicial, apesar de até agora não existir outra decisão judicial que diz o contrário”,sustentou Pinto Pereira.

Questionado sobre o paradeiro do seu outro cliente o ex-Primeiro-ministro, Aristides Gomes o advogado limitou-se a confirmar que este está no país refugiado num lugar que não pode identificar.

Na semana passada, o lider dos libertadores foi impedido pelas autoridades de viajar para o estrangeiro, mais uma vez. Domingos Simões Pereira deveria estar em Lisboa para receber o diploma de formação em Doutoramento em Ciências Políticas e Relações Internacionais na Universidade Católica. 

Rispito/ANG, 08-02-2023