Braima Camará nomeado Primeiro-ministro

Do conflito à Cooperação, o Presidente Sissoco Embalo nomeou hoje, 7 de agosto, um novo Primeiro-ministro, faltando pouco mais de três meses para as eleições legislativas e presidenciais, marcadas para novembro próximo.

O Decreto Presidencial não fundamenta a decisão de demitir o Governo e nomeação de um novo primeiro-ministro, cuja tomada de posse pode acontecer a qualquer momento.

Ao aceitar as novas funções, Braima Camará dá o "dito por não dito". Afirmou, em várias ocasiões, que só assumiria a chefia de um Governo na Guiné-Bissau, se o seu partido, o Movimento para Alternância Democrática (MADEM-G15) ganhasse as eleições legislativas.

Eis o ditado que adverte dizer: "nunca se deve afirmar que nunca direi, serei ou farei algo". Pois o Braima acaba de assumir o cargo de Primeiro-ministro por iniciativa presidencial, através de decreto do Presidente Umaro Sissoco Embalo, com quem desencadeou nos últimos tempos uma "luta política intensa" que começou com a realização de um congresso extraordinário do MADEM-15 por militantes descontentes com a liderança do coordenador nacional do partido.

O político, que viu a sua adversária à liderança do MADEM-15 ser reforçada pelo Tribunal de Relação, que recusou uma providência cautelar contra o congresso extraordinário que elegeu Satu Camará coordenadora da segunda maior força política, agora resta saber se Braima Camará continuará a luta para manter a coordenação do partido ou se renderá a favor dos dirigentes inconformados.

Por: CNEWS

Novo Governo "sem data indicada" mas vai ser nomeado em breve

A nomeação de Braima Camará como primeiro-ministro e a constituição de um novo Governo de iniciativa presidencial estão a aproximar-se cada vez mais da realidade, segundo apurou a Rádio Capital FM, através de fontes que estão a acompanhar o processo.

Braima Camará deverá deixar cair a garantia que deu ao país em várias ocasiões, de que só assumiria um Governo na Guiné-Bissau se o seu partido, o Movimento para Alternância Democrática (MADEM-G15) ganhar as eleições legislativas.

Esta terça-feira (05.08), segundo as mesmas fontes, o Presidente Umaro Sissoco Embaló deverá "formalizar" o convite a Braima Camará, para assumir a chefia do futuro Executivo, embora isto não queira dizer que haverá, de imediato, o decreto da sua nomeação para o cargo.

Braima Camará deverá ir ao Palácio da República, acompanhado de pessoas da confiança política, que deverão testemunhar a "formalização" do convite de Umaro Sissoco Embaló que o chama para aceitar as funções do primeiro-ministro.

No entanto, a CFM soube que o processo de formação do Executivo não está a ser fácil e regista-se, por isso, muita movimentação no seio das estruturas que apoiam Umaro Sissoco Embaló e Braima Camará. Quem sai e quem entra, mas para onde entra? São as interrogações para as quais não há ainda uma resposta.

Braima Camará, diz uma fonte que acompanha o processo, não quer, para já, iniciar qualquer negociação para a formação do Governo, preferindo ainda aguardar pela sua nomeação.

Se Camará for nomeado primeiro-ministro, será a sua primeira participação num Governo, apesar de ter exercido as funções de conselheiro de vários Presidentes da República, o que não é comparável e é de experiência ínfima, em relação ao exercício num Executivo.

Por CFM

Fernando Gomes quer combater corrupção a começar pelo Ministério Público

O novo procurador-geral da República, Fernando Gomes, disse esta quinta-feira (31.07) após ser empossado ao cargo, que quer iniciar uma luta contra todos os males que afetam a sociedade, mas diz que o Ministério Público, instituição que dirige, deve ser o ponto de partida para o combate.

Fernando Gomes, que tinha sido procurador-geral da República entre abril de 2020 e novembro de 2021, volta a ocupar as mesmas funções, após a exoneração, esta semana, de Bacar Biai, anterior titular da pasta.

Em declarações aos jornalistas momentos após ser empossado, pelo Presidente Umaro Sissoco Embaló, no Palácio da República, Fernando Gomes assumiu que volta a uma casa que bem conhece.

"Estou a voltar a uma casa que conheço, que é o Ministério Público. Vou lá com o espírito de equipa e de trabalho, juntamente com os magistrados cuja maioria nos conhecemos, para trabalharmos juntos, dignificar aquela casa e lutarmos contra toda a forma de criminalidade, o banditismo, a corrupção e o narcotráfico, mas a começar na nossa casa", disse, antes de mandar um recado aos magistrados.

"Nós [do Ministério Público] é que temos que ser exemplo e não vamos admitir esses males no Ministério Público. Nós é que temos que combater o mal e não sermos apontados o mal", disse o agora procurador-geral da República, que admite ainda usar mecanismos pedagógicos para combater os males, não apenas o recurso a sanções.

Fernando Gomes pede a colaboração dos cidadãos para o melhor funcionamento do Ministério Público.

"Vamos trabalhar e esperamos que teremos a colaboração de todos os cidadãos. A porta do Ministério Público está aberta a qualquer cidadão que tenha algo para nos ajudar, com a ideia ou se sentir lesado. Nós acionaremos mecanismos legais para fazer prevalecer os seus direitos", finalizou.

Por CFM

USE CONFERIU POSSE A FERNANDO GOMES

O Presidente da República, General Umaro Sissoco Embaló,
conferiu posse a Fernando Gomes, nomeado pelo Decreto Presidencial n.º 25/2025 como novo Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, em substituição de Bacari Biai, exonerado pelo Decreto Presidencial n.º 24/2025.

No termo de posse, Fernando Gomes jurou usar a sua inteligência e energia no exercício do cargo, respeitando a Constituição e as leis, e assinou o compromisso de desempenhar fielmente a função para a qual foi nomeado.

Na sua intervenção, o Chefe de Estado felicitou o novo Procurador-Geral da República e exortou-o a manter uma estreita colaboração institucional com os demais titulares do poder judicial, sublinhando que o órgão responsável pela fiscalização da legalidade deve trabalhar num esforço conjunto de moralização da sociedade, lembrando que ninguém está acima da lei.

Caso Tano Bari: Sissoco pede que se aguarde pelo inquérito

O Presidente Umaro Sissoco Embaló disse, esta quinta-feira (31.07), que a denunciada morte do seu antigo segurança, Mamadú Tano Bari, está sob a investigação das autoridades e garante que, se se confirmar a denúncia feita pelos familiares do militar, a impunidade não prevalecerá.

À saída da reunião do Conselho de Ministros, Umaro Sissoco Embaló começou por manifestar-se cauteloso em relação ao alegado assassinato de Tano Bari.

"Não quero comentar, porque o caso está na justiça e o Inquérito está em curso. O que sei é que o corpo encontrado [em João Landim] nem foi desembrulhado. E como se pode saber de quem se trata? Quero ser prudente em relação a este caso. Meu segurança [Tano Bari] desapareceu e não digo ainda que morreu porque há inquérito em curso por parte da Polícia Judiciária (PJ) e da Inteligência Militar', afirmou.

"O que posso vos garantir é que este caso não ficará impune, porque independente de tudo, não se justifica. Sou uma pessoa que não gosta de violência, pela minha forma de ser", acrescentou Umaro Sissoco Embaló, que diz ainda que o Serviço de Informação e Segurança (SIS) lhe garantiu que o corpo encontrado em João Landim não foi identificado.

No sábado passado, os familiares de Mamadú Tano Bari, militar afeto ao corpo de segurança de Umaro Sissoco Embaló, afirmaram ter a certeza de que o cadáver encontrado embrulhado num saco, no Rio Mansoa, em João Landim, se tratava de Bari, que alegava estar sob perseguição dos colegas do serviço, afirmaram os familiares.

Umaro Sissoco Embaló é a primeira figura do Estado guineense a reagir sobre o caso, três dias após a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) ter denunciado e repudiado o silêncio das autoridades sobre o assunto.

Por CFM 

Bacar Biai exonerado e Fernando Gomes é o senhor que se segue

O Presidente Umaro Sissoco Embaló acaba de exonerar Bacar Biai das funções do procurador-geral da República, nomeando para o seu lugar Fernando Gomes, que assinala um regresso às funções que havia desempenhado.

No Decreto Presidencial lido por Fernando Delfim da Silva, conselheiro político de Umaro Sissoco Embaló, não se fez nenhuma explicação sobre as razões da demissão de Bacar Biai, que dá lugar agora a Fernando Gomes, que havia assumido o Ministério Público guineense.

Fernando Gomes era até aqui, conselheiro do Presidente Umaro Sissoco Embaló, funções que desempenhava desde 2023, quando saiu da Procuradoria-Geral da República.

Gomes, antigo presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) e do partido Aliança Socialista, havia desempenhado as funções do procurador-geral da República, entre abril de 2020 e novembro de 2021. Ficou conhecido por ser o procurador-geral que emitiu o mandado de captura internacional contra Domingos Simões Pereira, presidente do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).

O mandado, contudo, não teve êxito, após ser severamente criticado por toda a comunidade jurídica guineense e rejeitado pela INTERPOL.

Por CFM

CPLP: COLIDE-GB diz que é “aberrante” a presidência de Sissoco

O Partido Convergência Nacional para a Liberdade e o Desenvolvimento (COLIDE-GB) disse que insurgiu-se contra a realização da Cimeira da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa e consequente assunção da Presidência rotativa pela Guiné-Bissau, alegando que “o país não tem presidente”, desde 28 de fevereiro de 2025, dia depois do término de cinco anos do mandato de Presidente Sissoco Embalo.

“É aberrante ser recebido na Guiné-Bissau, numa cimeira de Estados soberanos empenhados em firmar o primado da legalidade democrática e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, e entregar a presidência da comunidade a alguém que já não é mais presidente da república e que, apesar de consciente de não ser presidente da república, se mantém, contudo, no poder e no palácio da república, unicamente por imposição da força das armas”, lê-se na publicação do partido político da oposição tornada pública este domingo, 20 de julho, na sua rede social Facebook.

Para a formação política dirigida pelo antigo Procurador-geral da República, Juliano Fernandes, “ninguém deveria aceitar ir para um país – e muito menos para uma cimeira de chefes de estado e de governo de uma organização que se pretende democrática, como a CPLP – onde nenhum titular, de facto, dos respectivos órgãos de soberania assaltados, todos eles, tem legitimidade constitucional, legal, democrática e popular”.

A Cimeira do bloco lusófono teve lugar em Bissau, no passado dia 18 de julho, com a ausência de chefes de estado de quatro países membros, nomeadamente, Guiné Equatorial, Angola, Brasil e Portugal. Este último, o Presidente criticou a assunção da Presidência rotativa pela Guiné-Bissau.

A justificação da sua ausência e, o COLIDE-GB acredita, a dos do Brasil, Angola e Guiné-Equatorial “não se deveu apenas a razões de agenda” e dos temas centrais da cimeira.

“(...) A razão fundamental foi o facto de o país anfitrião não ter presidente e chefe de estado desde 28 de fevereiro de 2025, o que constitui um constrangimento para a CPLP. Desde essa data, o poder político e os titulares de facto dos respectivos órgãos foram assaltados criminosamente, com usurpação de funções e cargos políticos públicos por força das armas, apoiados pelas forças de defesa e segurança. Isso tem resultado na repressão de protestos e manifestações contra tais impunes atrocidades, que põem em causa os princípios e valores da ordem constitucional democrática, substanciados na constituição da Guiné-Bissau”, descreveu.

Por CNEWS - 20/07/2025

API-CABAS GARANDI AMEAÇA COM A REAPROXIMAÇÃO DO BRAIMA CAMARA E USE

O reencontro recente entre o presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, e o dirigente polí-tico Braima Camará, em Lisboa, confirmou publicamente uma reaproximação entre os dois anti-gos aliados. O encontro, inicialmente discreto, acabou por ser intencionalmente divulgado nas re-des sociais ligadas ao círculo presidencial e poderá ter implicações directas na estabilidade da co-ligação pré-eleitoral Aliança Patriótica Inclusiva (API - Cabas Garandi).

O momento deu-se a 4 de Julho, no Hotel Tivoli, onde Sissoco Embaló estava hospedado. Braima Camará deslocou-se até ao hotel para um encontro privado, durante o qual discutiram a actual conjuntura política e o possível regresso do líder político à Guiné-Bissau.

Imagens e vídeo partilhado online mostraram um clima informal e aparentemente amigável. No vídeo, ouve-se o presidente tratar Braima Camará por "coto", termo em dialecto Mandinga, equi-valente a "mano", ao que Camará respondeu com a saudação árabe "salamalekum", seguindo-se um abraço entre os dois, entre risos.

Em crioulo, Sissoco elogiou o bom estado físico do antigo aliado e atribuiu essa aparência à sua passagem pela oposição. "Pop Cross... estás mesmo pop cross. Viram isso? É resultado da oposi-ção. Está na oposição e está assim. Estás să. Viu como é estar na oposição".

Apesar do tom descontraído, Braima Camará respondeu com um sorriso de desconforto: "Como é que posso estar na oposição? Se...", não terminando a frase e deixando pairar possíveis

No seu regresso de Cabo Verde, onde participara nas celebrações dos 50 anos da Independên-cia, o Presidente foi questionado pela imprensa sobre a reconciliação. Sissoco Embaló respondeu com ironia. "O Braima Camará foi visitar-me. O Braima é igual a Botche. Têm ciúmes de pretensa. O Botche se me ver com Ilídio terá ciúmes. Todos eles querem aproximar-se de mim. O Braima foi visitar-me. Chamei-lhe 'coto'. Fizemos ainda uma conferência".

Para o chefe de Estado, a relação com Braima Camará nunca foi totalmente rompida. "Nós é que fundamos o MADEM. Quando preparámos tudo, fomos buscar a nossa mãe, Satú Camará. Houve crise apenas seis meses e depois passamos a concertar. O Braima sempre disse que tem noção de Estado e não pode guerrear com o poder".

A eventual integração da ala de Braima Camará, considerada a mais influente no MADEM, na Pla-taforma Republicana, que apoia a recandidatura de Sissoco Embaló, pode comprometer a esta-bilidade da API - Cabas Garandi, coligação que até agora representava uma das plataformas mais activas da oposição. Fontes próximas indicam que vários dirigentes da API não vão seguir os passos de Camará na reaproximação a Sissoco Embaló, o que poderá traduzir-se por uma cisão no seio da aliança.

A fotografia do reencontro continua a alimentar debates nas redes sociais e na opinião pública guineense, num momento em que as movimentações pré-eleitorais ganham intensidade.

e-Global, 07-07-2025

USE pede cooperação internacional para proteção dos oceanos

Sissoco Embaló, afirmou hoje que o país "não poupará esforços" nas ações globais para a proteção dos oceanos, mas alertou para a necessidade de aumento da cooperação internacional e transferência de tecnologias na matéria.

No discurso proferido na abertura da terceira conferência das Nações Unidas sobre os oceanos, em Nice, França, Sissoco Embaló assegurou que o país continuará a ser "uma voz audível e um parceiro comprometido" no processo de proteção dos oceanos.

"A Guiné-Bissau não poupará esforços para continuar a ser uma voz audível e um parceiro comprometido na construção de um futuro onde os oceanos sejam protegidos e as comunidades costeiras valorizadas, a biodiversidade marinha preservada, como a herança comum da humanidade", declarou.

O Presidente guineense disse que o país conta com o apoio da comunidade internacional para uma "transformação justa", por considerar que "nenhum país pode vencer sozinho", perante os desafios de proteção dos oceanos.

"É por isso que a cooperação internacional deve continuar a ser um pilar central das nossas ações, com destaque para a partilha de conhecimentos e a transferência de tecnologia marinha", sublinhou o chefe de Estado guineense.

Embaló salientou que participa na conferência de Nice "com prazer", num momento em que "a humanidade se confronta com um desafio existencial: preservar a integridade dos oceanos ou comprometer o futuro comum no (...) planeta".

"A Guiné-Bissau, país costeiro e arquipelágico, situado na África Ocidental com um território marítimo composto por mais de 88 ilhas e ilhéus sente diretamente os impactos da degradação dos ecossistemas marinhos e costeiros, das alterações climáticas bem como da perda da biodiversidade", frisou.

O Presidente guineense enumerou um conjunto de ações em curso e outras já realizadas pelas autoridades do país para a preservação da biodiversidade, o que, disse, não só beneficia as populações do país como a própria humanidade.

Nesse aspeto, Embaló referiu a possibilidade de o arquipélago dos Bijagós vir a ser considerado Património Mundial Natural pela UNESCO, a organizaçãodas Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

O chefe de Estado guineense acrescentou que o país se juntará ao mundo "com determinação, responsabilidade e visão" nos esforços globais para reverter as situações de ameaça aos oceanos, clima e biodiversidade.

𝟑𝟔 𝐎𝐒𝐂 𝐃𝐀 Á𝐅𝐑𝐈𝐂𝐀 𝐎𝐂𝐈𝐃𝐄𝐍𝐓𝐀𝐋 𝐈𝐍𝐒𝐓𝐀𝐌 𝐀 𝐂𝐄𝐃𝐄𝐀𝐎 𝐀 𝐑𝐄𝐂𝐎𝐍𝐇𝐄𝐂𝐄𝐑 𝐎 𝐅𝐈𝐌 DO MANDATO 𝐃E USE 𝐄 𝐈𝐍𝐓𝐄𝐑𝐏𝐄𝐋𝐀-𝐋𝐎 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐀𝐁𝐀𝐍𝐃𝐎𝐍𝐀𝐑 𝐎 𝐏𝐎𝐃𝐄𝐑

Um coletivo de 36 organizações da sociedade civil de 8 países da África Ocidental, concretamente da Guiné-Bissau, Senegal, Gambia, Gana, Guiné-Conakry, Costa do Marfim, Cabo Verde e Togo, interpelam a comunidade Internacional através de uma Carta Aberta, sobre a deterioração da situação política e dos direitos humanos na Guiné-Bissau.

De acordo com a Carta, as OSC da Africa Ocidental denunciam que desde que o presidente da República cessante Umaro Sissoco Embaló assumiu o poder no dia 27 de fevereiro de 2020 tem conduzido a Guiné-Bissau com mão de ferro, recorrendo as forças de defesa e segurança para perpetrar as violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, detenções arbitrárias, raptos e espancamentos de jornalistas, vozes discordantes, ativistas cívicos e opositores políticos.

O coletivo das OSC mencionam vários casos entre os quais se destacam:

1. Ataque bárbaro e consequente destruição da Rádio Capital FM, no dia 7 de Fevereiro de 2022, que resultou em sete jornalistas feridos, perpetrado por militares afetos a guarda presidencial de Umaro Sissoco Embaló;

2. Criação de esquadrão de raptos e espancamentos, que funciona como uma espécie de milícia do regime de Umaro Sissoco Embaló, que já raptou e espancou brutalmente mais de 10 pessoas;

3. Realização do golpe constitucional através da dissolução inconstitucional de parlamento no dia 4 dezembro de 2023, quatro meses depois da tomada de posse dos deputados. Volvidos mais de um ano da dissolução do parlamento, o Senhor Embaló recusa organizar as eleições legislativas;

4. Golpe institucional consumado com recurso às milícias armadas que assaltaram as instalações do Supremo Tribunal de Justiça no dia 03 de Novembro de 2023, obrigando a renúncia coerciva do Presidente eleito deste órgão máximo da hierarquia dos tribunais. A partir desta data, Umaro Sissoco Embaló instalou o seu marioneta a frente da justiça guineense com uma agenda clara de destruição dos principais partidos políticos e afastamento compulsivo de juízes que contrariam os seus objetivos autocráticos;

5. Golpe institucional contra o Presidente eleito do parlamento, consumado no dia 22 de Setembro de 2024, através de assalto armado às instalações do parlamento. A partir desta data, Umaro Sissoco Embaló instalou ilegalmente a 2a. Vice –Presidente do Parlamento como nova Presidente deste órgão de soberania;

6. Proibição total, ilegal e anticonstitucional das liberdades de manifestação e da reunião na Guiné-Bissau, desde o dia 15 de Janeiro de 2024, a mando de Umaro Sissoco Embaló;

7. Detenções arbitrárias de 93 pessoas membros da Frente popular, no dia 18 de Maio de 2024, na sequência da manifestação pacífica organizada por este movimento cívico. Todos os detidos foram submetidos às sessões brutais de torturas no Ministério do Interior. Até a presente data, os autores morais e materiais de tais atos criminosos não foram responsabilizados;

8. A transformação da Guiné-Bissau como um oásis de criminalidade organizada, com especial destaque ao tráfico de drogas, com repercussões graves ao nível da subregião;

Apesar destes recorrentes atos subversivos, violações graves da constituição da Guiné-Bissau, golpes institucionais que derrubaram as instituições vitais da democracia guineense e violações sistemáticas dos direitos humanos, a comunidade internacional, em particular a CEDEAO, nunca tomou medidas adequadas para obrigar o Presidente Umaro Sissoco Embaló cumprir com as suas obrigações internacionais.

Aliás, a 66ª. Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de estado e de Governo que reuniu-se em Abuja no dia 15 de dezembro de 2024, instruiu o Presidente da Comissão para enviar uma missão de alto nível à Guiné-Bissau “para apoiar os esforços dos atores políticos e das partes interessadas no sentido de alcançar um consenso político sobre o calendário eleitoral”.

Infelizmente, até a presente data, a CEDEAO não foi capaz cumprir esta deliberação e demais outras a Guiné- Bissau.

Em consequência, o povo guineense se encontra refém de um regime violento, ditatorial, imprevisível e potencialmente perigoso para a estabilidade da subregião. Perante este contexto de destruição da democracia e do estado de direito, torna- se imperiosa a intervenção mais enérgica e vigorosa da comunidade internacional sob pena de contribuir indiretamente para a instabilidade permanente e consequente consolidação da ditadura de Umaro Sissoco Embalo, com consequências sub-regionais.

Em defesa dos valores axiológicos da democracia e da estabilidade sub-regional, nós organizações da sociedade civil dos países da CEDEAO, profundamente preocupadas com a evolução da situação política e dos direitos humanos na Guiné-Bissau, decidimos subscrever a presente carta Aberta à Comunidade Internacional, exortando-a adopção de seguintes medidas urgentes contra o regime ditatorial de Umaro Sissoco Embaló:

a) Interpelar o Presidente Umaro Sissoco Embaló sobre o fim irreversível do seu mandato no dia 27 de fevereiro de 2025, e consequente abandono imediato do poder em caso da não realização das eleições presidenciais antes desta data;

b) Exigir o restabelecimento imediato da ordem constitucional na Guiné- Bissau, que implica a realização das eleições no Supremo Tribunal de Justiça, o retorno do Presidente de parlamento eleito nas suas funções, a eleição dos membros de Secretariado da Comissão Nacional das Eleições e a realização das eleições legislativas e presidenciais inclusivas e transparentes;

c) Interpelar as autoridades nacionais para cessarem imediatamente a onda de detenções arbitrárias, intimidações e ameaças contra cidadãos, jornalistas, opositores políticos e ativistas dos direitos humanos;

d) Exigir das autoridades da Guiné-Bissau, a abertura de investigações judiciais transparentes com vista a identificação e responsabilização criminal dos autores morais e materiais de raptos, torturas e espancamentos brutais dos cidadãos;

e) Exigir das autoridades da Guiné-Bissau o cumprimento escrupuloso das suas obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos, nomeadamente, a liberdade de imprensa, de reunião, manifestação e expressão;

f) Enviar uma missão conjunta de facilitação de diálogo, que inclui a CEDEAO, UA, UE, CPLP e ONU, com vista ao estabelecimento de um calendário eleitoral consensual nos termos da constituição guineense.

DSP - ALVO DE MAIS UMA CRÍTICA DE ALGUNS DIRIGENTES DO PAIGC

Os dirigentes do PAIGC e membros do governo da iniciativa presidencial criticam a liderança de Domingos Simões Pereira .

Numa carta dirigida ao líder do partido, com data de 14 de outubro, assinada por cinco de entre oito dirigentes, os inconformados com a liderança de DSP apelam "à criação de amplos consensos e de uma plataforma patriótica, nos quais o PAIGC continua a pontuar com uma posição de relevo, tendo em vista a resolução dos graves problemas que assolam o país".

Os signatários afirmam que "os sinais que o Partido vem trazendo todos os dias para a praça pública, nomeadamente através da divulgação de negociações [secretas] com parceiros que ontem eram considerados «inimigos», mostram de forma inequívoca que, sendo essa a via correta, a atual Direção do Partido, e particularmente o Camarada Presidente, terão dificuldades em assegurar esta solução alternativa, vital para a sobrevivência do nosso sistema democrático".

Para os signatários, "a via da reconciliação e do diálogo devem prevalecer, quer no seio do Partido, quer a nível nacional". Eles ressaltam que, "estando em vésperas de um processo eleitoral, verificar que o Camarada continua a apresentar-se como cabeça-de-lista do PAIGC, constitui uma nova antecâmara para novos focos de instabilidade, a todos os títulos prejudiciais para o Partido e para a Nação".

Os dirigentes entendem que "é chegado o momento de tornar aberto, transparente e participativo o processo de clarificação da liderança do Partido" e convidam o Presidente do PAIGC a promover um encontro para discutir as soluções que julgam mais adequadas aos interesses do partido e da nação guineense.

Bissau, 16 de outubro de 2024

Procuradoria-Geral Da República quebrou sigilo do processo que está em investigação e divulga nome dos beneficiários dos "seis biliões"

A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou uma nota de esclarecimento sobre o caso que levou à queda do Governo, em dezembro de 2023, na sequência da denúncia do líder da coligação e presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira, de que o dinheiro teria sido destinado a um assessor e um empresário próximos do Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló.

"Tais afirmações não correspondem minimamente à verdade dos factos e, enquanto instituição pública, é nossa obrigação fazer alguns esclarecimentos", referiu a PGR.

O Ministério Público começou por garantir, no comunicado, que "a realidade factual dos autos demonstra" que nenhum dos beneficiários, singulares ou coletivos, recebeu três mil milhões de euros, valor que Domingos Simões Pereira disse ter sido destinado a um assessor do Presidente.

Segundo a PGR, a empresa que recebeu o valor mais alto, mais de 1,6 mil milhões de francos CFA (cerca de 2,4 milhões de euros), foi a Forsben Tradin Guibis, filial da Forsban Trading, com sede no Panamá, gerida pelo deputado do PAI-Terra Ranka, Almame Cassamá.

Acrescenta que as empresas unipessoais de outro deputado suplente da coligação, Armando Correia Dias, nomeadamente o Hotel Império e o grupo ACD, receberam também mais de 1,6 mil milhões de francos CFA (cerca de 2,5 milhões de euros).

A PGR adiantou ainda que o ex-secretário de Estado do Tesouro, António Monteiro, visado no processo judicial dos "seis biliões", "pagou a si mesmo" quase 600 milhões de francos CFA (cerca de 900 mil euros), através de transferência para a conta da sua empresa, Connecting LDA.

De acordo com a Procuradoria, o antigo secretário de Estado pagou ainda 50 milhões de francos CFA (cerca de 76 mil euros) a Vicente Fernandes, do PCD, partido da coligação PAI-Terra Ranka.

A PGR não se refere, no comunicado, aos restantes mais de dois mil milhões de euros (três mil milhões de francos CFA) que, nos últimos meses, foi anunciado terem sido recuperados no âmbito do processo judicial.

A Procuradoria concluiu manifestando "total abertura" para permitir a "qualquer interessado" consultar os autos, já que o processo se encontra em fase de julgamento e deixou de estar em segredo de justiça.

O processo foi desencadeado por um empréstimo contraído pelo Governo junto à banca para pagar dívidas a seis empresas e empresários da Guiné-Bissau.

Por Lusa, 03 de Outubro de 2024

DSP, alvo de manobras políticas, vê sua posição no cenário político da Guiné-Bissau ameaçada.

Diversas estratégias têm sido arquitetadas para afastá-lo, desde o controverso episódio no parlamento guineense, que o destituiu da presidência da Assembleia Nacional Popular (ANP), até as ações em curso na Comissão (AD-HOC) que está aparecer eleições legislativas no supremo tribunal, onde alguns juízes estariam sendo instrumentalizados para impedir sua participação nas próximas eleições legislativas e presidenciais.

Conforme noticiou Digital Mídia Global TV, citando fonte próxima ao Supremo Tribunal de Justiça, revelou que vários membros da comissão AD-HOC do supremo tribunal da justiça, alguns juízes, responsáveis pela análise das candidaturas, estariam dispostos a indeferir a candidatura de Simões Pereira.

A fonte afirma que um dirigente do MADEM G-15, ligado à ala de Adja Satu Camará, contatou alguns juízes para confirmar a execução do plano.

A situação de Domingos Simões Pereira torna-se cada vez mais delicada e complexa. A mesma fonte apontou para um plano em andamento dentro do próprio PAIGC para destituí-lo da liderança do partido. "Alguns dirigentes do partido receberam a primeira parcela do dinheiro para iniciar o movimento de oposição interna e receberam garantias de segurança", afirmou a fonte da Digital Mídia Global TV.

A Guiné-Bissau encontra-se em um momento de fragilidade institucional, com a credibilidade das instituições em xeque.

As estratégias em curso parecem visar a desestabilização da democracia guineense, com a conivência de atores políticos internos que contribuem para a deterioração do sistema democrático e o desrespeito às leis do país.

01.10.2024

PTG integra a Coligação Eleitoral PLATAFORMA REPUBLICANA "NÔ CUMPU GUINÉ".

Botche Candé, líder do PTG, afirmou que os objetivos da assinatura da aliança são vencer as eleições legislativas e ajudar Umaro Sissoco Embaló a conquistar o segundo mandato nas próximas eleições presidenciais. Candé apelou aos jornalistas para promoverem uma boa imagem do país, pois, em sua perspectiva, Sissoco Embaló está trabalhando para o bem da nação.

Nos últimos dias, a situação estava tensa dentro da coligação "Nô Cumpo Guiné" devido às listas de candidaturas para deputados, onde o PTG recebeu uma fatia pequena dentro da proposta da coligação. Militantes recusaram-se a fazer parte, o que levou a novas negociações.

Ainda dentro da coligação, há uma grande desconfiança entre os partidos políticos. Durante sua comunicação, Botche Candé deixou entrelinhas uma advertência: "Não podemos aceitar divisões dentro da nossa coligação; devemos manter-nos sempre unidos para alcançar nosso objetivo, que é vencer as eleições legislativas."

Bissau, 30 de Setembro de 2024

Disputa de mandato frustra “acordo” entre PTG e partidos Pró-Sissoco

O Partido dos Trabalhadores Guineenses exige um número significante de mandatos na Coligação – Plataforma Republicana No Kumpu Guiné, facto que frustrou a participação de PTG no acordo eleitoral.

“Nas negociações, o MADEM-G15 e outros partidos pediram mais de 60% e que PTG ficasse com restantes mandatos, e ali não houve consenso “, disse ontem, 25 de setembro, à CFM uma fonte partidária.

O confidente da CFM disse que o partido liderado pelo Botche Candé já depositou o seu dossiê de candidaturas no Supremo Tribunal de Justiça.

“Talvez um acordo de incidência parlamentar, mas pré-eleitoral não vai acontecer, porque todos os candidatos já depositaram as suas respetivas candidaturas “, explicou.

Por: CFM

Presidente interino do STJ “ignora o plenário” e constitui Comissão ad-hoc para verificação das candidaturas

O Presidente Interino do Supremo Tribunal de Justiça, Lima António André, constituiu uma “Comissão Ad-Hoc de Assistência Técnica à Secretaria- geral dos Tribunais na gestão de todo o processo de verificação de candidaturas às eleições legislativas de 24 de novembro de 2024”, numa altura em que os partidos com maior representatividade parlamentar exigem a marcação da data das eleições presidenciais, neste ano, apontando “ a vacatura “ do poder a partir de 27 de fevereiro de 2025, dia em que o Chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, completa cinco anos na Presidência da República.

No Despacho emitido a 20 de setembro, ao qual e-Global teve acesso esta quarta-feira, 25 de setembro, o presidente Interino do Supremo Tribunal de Justiça, Lima António André, justifica a decisão com “a particularidade das exigências do procedimento de verificação de candidatura, e consequentemente apuramento ou não das listas dos militantes de partidos ou coligação dos partidos políticos às eleições legislativas, no dia de 24 de novembro de 2024”.

“Ponderando a necessidade de constituição de base sólida de apoio técnico a Secretária-geral dos Tribunais, que promova uma triagem rigorosa quanto objetiva dos requerimentos e correspondentes processos que serão tempestivamente submetidos a deliberação do plenário do Supremo Tribunal de Justiça”, lê-se.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pondera ainda que “(…) estrutura deve integrar Juízes de reconhecido mérito, de entre tantos que dispõe o parque de recursos humanos do nosso sistema”.

O Jurista guineense, Luís Petit, considera “ilegal” a Comissão ad-hoc criada para apreciação das candidaturas, visto que “a Lei Eleitoral prevê no seu n⁰ 1 do ARTIGO 131.° diz que compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar, em sessão plenária, a legalidade das denominações, siglas e símbolos das Coligações, bem como a sua identidade ou semelhança com os de outros Partidos ou Coligações”.

Faz parte da Comissão ad-hoc constituída pelo Lima André, o Juiz Desembargador Lassana Camará [Coordenador], Juíza Desembargadora Laniela Rosário Lima, Juiz Desembargador Mamadú Embaló, Juiz Desembargador Injonalo Mariano Indi, Juiz de Direito, Julocidino Banor Djonu e Secretário Judicial, Lúcio Pires.

Por: e-Global

"Continuo a ser Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau"

O Governo de iniciativa presidencial da Guiné-Bissau acusou o Presidente da Assembleia Nacional de tentativa de golpe de Estado. As acusações foram feitas por um dirigente do Madem-G15, da ala fiel ao Presidente Umaro Sissoco Emabaló, que justifica que Domingos Simões Pereira violou a Constituição do país “ao ter abordado a situação do Supremo Tribunal de Justiça durante a Comissão Permanente. José Monteiro anunciou que a coordenadora do Madem e 2.ª vice-presidente do Parlamento, Satu Camará, foi indigitada para o cargo, por considerar que Domingos Simões Pereira não tem condições para continuar à frente do parlamento guineense. Em entrevista à RFI, Domingos Simões Pereira, afirma que esta decisão é inexistente e que continua a ser o Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau.

RFI: O Governo da Guiné-Bissau acusou o Presidente da Assembleia Nacional de tentativa de golpe de Estado. Como é que o senhor reage a estas acusações?

Domingos Simões Pereira, presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau: Nas duas deliberações que Comissão Permanente da Assembleia produziu, fizemos questão de dar os artigos- tanto da Constituição como do Regimento, da Assembleia e das leis- que outorgam à Assembleia competência para criar condições de funcionamento de outras instâncias. Portanto, se isso equivale a uma usurpação de competências, ao ponto de poder ser considerado um atentado à ordem e ao ponto de provocar essa tentativa de substituição do presidente da Assembleia- eu não sei que sítio estou.

O dirigente do Madem-G15, Joaquim José Monteiro, afirma que o senhor não tem condições para continuar no cargo de presidente da Assembleia Nacional Popular porque violou a Constituição do país ao ter abordado a situação no Supremo Tribunal de Justiça na reunião da Comissão Permanente. Entretanto, foi indigitada para o cargo Satu Camará, vice-presidente da Assembleia. Que validade tem esta decisão, uma vez que vem de uma ala do Madem- G15 que apoia o presidente da República, Umaru Sissoko Embaló?

Eu penso que essa introdução diz tudo. Revela o ambiente em que vivemos no país, a intenção do chefe de Estado, das pessoas que o acompanham- de se acaparar de todos os poderes- legislativo e judicial. Ou as instâncias se alinham com aquilo que é a intenção e a vontade do Presidente, ou são objectos de assalto pelas próprias forças que deviam ser os garantes da ordem e da paz social. Permita-me começar por dizer que a Comissão Permanente é constituída por deputados de vários partidos. Estamos a falar de 15 e todos estiveram presentes. Para além disso, com uma assistência jurídica que pediu a análise de todos os instrumentos e reconheceu que não é só uma questão de vocação da Assembleia, mas que lhe é reservado essa competência a título exclusivo. Só a Assembleia tem competência para dotar os órgãos dos instrumentos de que necessitam para poder realmente cumprir a sua missão.

Estamos a falar de um país onde o Presidente da República, depois de ter proclamado a dissolução do Parlamento e a formação de um Governo de iniciativa presidencial- situações que não estão previstos na Constituição, marca eleições para o dia 24 de Novembro, sendo que o órgão responsável pela recepção das candidaturas- que é o Supremo Tribunal de Justiça- não tem presidente.

Mesmo depois de ter sido dissolvida a Assembleia Nacional, a Comissão Permanente continua a ter legitimidade para abordar essas questões que acaba de escrever?

Absolutamente. Está claramente estabelecida- tanto no Regimento da Assembleia como na Constituição- que, em caso de dissolução da Assembleia Nacional Popular, esse órgão de soberania funciona através da sua Comissão Permanente.

Deu o exemplo do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, mas há também a questão da Comissão Nacional de Eleições que está caduca desde 2022…

A Comissão Permanente da Assembleia também quis abordar a questão da CNE e, pode estar segura que, a razão do Presidente pretender a minha destituição e falar a investidura de uma outra Presidente tem a ver exactamente com isso.

Portanto, o Presidente considera que já tinha dado um golpe na Assembleia, outro golpe no Supremo Tribunal de Justiça e tinha o controlo desses dois órgãos. Quando reunimos a Comissão Permanente e damos sinal de estar a propor uma solução que permita, por via do consenso de todos os partidos representados na Assembleia, encontrar uma solução negociada, repondo a legalidade desses órgãos. O efeito do golpe que ele tinha dado e que estaria posta em causa, e por isso não pode ser.

O senhor vai acatar esta decisão? O que pensa fazer?

Essa decisão é inexistente e, portanto, o Presidente vai ter que continuar a utilizar as suas milícias- pessoas que no calar da noite vão perseguindo e ameaçando as pessoas, porque nós vamos fazer o nosso trabalho. A Comissão Permanente tomou um conjunto de decisões e essas decisões devem merecer o tratamento das comissões especializadas e nós vamos continuar a fazer o nosso trabalho. Ele [chefe de Estado] tem duas opções: ou ignora ou nos prende a todos. Enquanto tivermos capacidade para trabalhar, vamos continuar a trabalhar.

O senhor continua a ser o Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau?

Para todos aqueles que respeitam a nossa Constituição- e sei que é praticamente todo o povo guineense- continuo [a ser o Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau]. Certamente que continuo, uma vez que esta decisão é uma aberração. Devia haver vergonha das pessoas por, inclusive, mencionarem isso.

Na semana passada, afirmou que retomar os trabalhos na Assembleia Nacional era também, de certa forma, estender a mão ao chefe de Estado para a retoma do diálogo. Ainda há ainda a possibilidade de um diálogo?

Eu sempre apostei nisso e penso que a declaração conjunta -que foi assinada por vários partidos- demonstra que há necessidade de chamar o Presidente da República ao diálogo. Infelizmente, o Presidente não acredita no diálogo e não acredita na partilha do poder. O Presidente define o regime em que está inserido como um regime no qual ele tem competências absolutas e, em função disso, obriga todos os outros órgãos a fazer exactamente isso.

Hoje tem os olhos postos na questão da sua reeleição. Todavia, sabe que o povo não o acompanha, que não será por via do voto popular, e tem que silenciar todas as vozes que dizem que é preciso criar condições de transparência, de justiça, para que a ida às urnas represente a expressão livre da vontade do povo. E o Presidente teme, infelizmente, essa realidade acredita.

Pensa que estão reunidas as condições para serem realizadas eleições no dia 24 de Novembro?

Não compete a mim fazer esse tipo de pronunciamento. O que me compete, enquanto Presidente da Assembleia Nacional Popular, é trabalhar com os instrumentos que estão ao nosso dispor, nomeadamente neste caso a Comissão Permanente, contribuindo para que essas condições estejam criadas.

Nas decisões que foram tomadas pela Comissão, aguardava-se que o Presidente estivesse disponível para receber uma delegação da Comissão Permanente, chefiada pelo Presidente da Assembleia, para lhe transmitir quais os caminhos que entendemos serem viáveis para uma ida às urnas numa condição de tranquilidade.

Porém, o senhor foi "destituído" do cargo de presidente do Parlamento, foram impedidos de entrar na Assembleia Nacional… o que é vão fazer? Vão apelar à comunidade internacional, estão previstas manifestações?

Tudo o que diz está previsto na lei e está a ser considerado pela Comissão Permanente, pelos partidos que sustentam a Assembleia Nacional Popular. É importante dizer que a Assembleia Nacional Popular não tem, obrigatoriamente, que se reunir na sua sede para ser Assembleia. Mencionou aqui um aspeto que é fundamental. Tudo isto só está a acontecer porque o povo guineense ainda não se mobiliza para confrontar quem tenta pôr em causa o seu direito a viver em paz e a viver em democracia.

Todos sabemos que esta confusão é armada depois de uma semana que foi dominada pela questão do narcotráfico. Continuamos a ter um avião estacionado no aeroporto, um avião que transportou mais de 2500 quilos de droga e, portanto, aproveitam tudo isto para fazer um grande rebuliço e tentar desviar a atenção das pessoas para assuntos que não são realmente de qualquer tipo de interesse.

O que o povo guineense questiona é como isto chega a acontecer e até este momento não há indicação de nenhuma apreensão local. Aliás, os rumores que circulam, se são verdade eu não sei, é que o principal agente que terá denunciado a situação se encontra isolado e teme pela sua própria segurança.

Que comentário lhe merece a postura da comunidade internacional relativamente ao que se passa na Guiné-Bissau? Deveria haver uma maior intervenção?

Absolutamente. A Guiné-Bissau pertence a várias organizações regionais e internacionais e devia ser correspondido com assistências necessárias para poder ajudar no combate a esses cartéis e estruturas do crime organizado. O povo guineense merece viver em paz.

Pondera, por exemplo, o envio de uma missão para se criarem condições para o diálogo no país?

A CEDEAO- A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental- colocou na Guiné-Bissau uma força de intervenção e essa força foi anunciada como uma força de estabilização do país, para que as reformas pudessem ser executadas muito rapidamente. O Presidente tratou de inventar duas tentativas de golpes de Estado e, por via dessas tentativas, convencer os países que sustentam essa estrutura a mudar a missão desta força, transformando-a numa força de protecção do Presidente da República.

Temos várias cimeiras, tanto da CEDEAO, União Africana e, neste momento, está a acontecer a Assembleia Geral das Nações Unidas, à margem da qual esteve reunida ontem a CPLP-Comunidade dos países de Língua Portuguesa. Várias instâncias que tinham a obrigação de tomar medidas no sentido de confrontar tudo aquilo que não contribui para a estabilidade, para a aplicação dos princípios democráticos e para que a vontade do povo seja respeitada.

Enquanto essas organizações se contentam exclusivamente em ouvir aquilo que são os relatos e os discursos oficiais dos Presidentes da República afastam-se do povo. Infelizmente, este vazio vai caracterizando o funcionamento da maioria das organizações internacionais.

A Guiné-Bissau assinala hoje 51 anos de independência. Qual é o balanço que faz?

Eu penso que o facto de nós termos falado 99% do tempo sobre a questão do atentado à soberania do Estado- que está a acontecer no país- da forma como o Presidente pretende acaparar-se de todos os poderes e de um secretário de Estado que acha que tem competência de entrar na Assembleia Nacional Popular e instalar uma presidente da Assembleia, demonstra claramente que, infelizmente, aquilo que motivou a nossa luta de libertação e a proclamação da independência, ocorrida há 51 anos, continuam a ser desafios presentes.

Amílcar Cabral e os seus companheiros deram tudo para este país, mostraram-nos o caminho, mas infelizmente, temos que continuar a inspirar-nos da bravura deles, da clarividência do seu pensamento, para renovar as nossas forças e enfrentarmos- agora- este mesmo desafio.

Devíamos, ao assinalar os 51 anos, assumir uma postura de respeito da nossa Constituição, respeito das nossas leis e reconhecimento de que o povo é soberano e quem são os seus representantes. Uma vez feita a escolha por parte do povo, devíamos concentrar toda a nossa capacidade e toda a nossa energia a implementar programas de governação que melhorem a condição de vida da nossa população.

Infelizmente estamos capturados por instâncias do crime organizado e está a levar muito tempo até que o nosso povo compreenda que a única solução é organizarmo-nos para fazer face a essa situação, contando obviamente com o apoio dos nossos amigos- a nível internacional- que não devem ficar expectantes, devem compreender a natureza dos problemas que enfrentamos e colocar a nossa disposição para podermos, em conjunto, transformar a Guiné-Bissau numa pátria de paz e que possa auferir o desenvolvimento.

ANP convoca a população a assistir à reunião na sede “assalta”

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular convocou a Sociedade civil e a população em geral para assistirem aos trabalhos de órgãos competentes na sede do parlamento que disse ser tomado de assalto esta segunda-feira, 23 de setembro, pelas forças policiais.

De acordo com a Deliberação N⁰ 2/CP/2024, emitida hoje, “as forças policiais violaram os gabinetes de trabalho do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, da Diretora do Gabinete, do Secretário-Geral, e todas as salas de reuniões dos órgãos, tendo sido trocadas as fechaduras do mesmos”.

O Parlamento convida os órgãos competentes para, no dia 26 de setembro, voltarem a reunir no hemiciclo guineense e deu anuência ao Presidente da Assembleia Nacional Popular para que, “por Despacho, nomeie os membros das Comissões Eventuais criadas pela Deliberação n.º 1/2024 de 20 de setembro”, assim como instruiu os Presidentes das Comissões Especializadas Permanentes “a convocar os respetivos órgãos e estimular a execução das suas atividades e exercício das competências regimentais”.

A Comissão Permanente evocou as responsabilidades que incumbem ao Presidente da Assembleia Nacional Popular, em decorrência da aplicação do artigo 71º n.º 1 da CRGB [Constituição da República da Guiné-Bissau], a contactar as entidades civis e militares, para em conjunto encontrarem medidas que permitam salvaguardar a integridade constitucional das instituições da República e a paz social”.

“Lembrar às forças de defesa e segurança da sua vocação republicana e que, ao abrigo dos artigos 20.º e 21.º da Constituição da República, a sua responsabilidade primordial é defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna, em estrita observância das disposições constitucionais e legais”, lê-se na Deliberação.

O órgão legislativo decidiu adotar “a utilização de meios telemáticos para as reuniões de todos os órgãos da Assembleia Nacional Popular, sempre que assim for julgado útil ou necessário por quem tiver competência constitucional ou regimental de o convocar”.

À Comunidade Internacional, em particular à CEDEAO, União Africana, CPLP e as Nações Unidas, o parlamento guineense alerta para “os sérios riscos para a paz e segurança que os atos do Presidente da República acarretam para a Guiné- Bissau e para a sub-região”.

Umaro Sissoco Embalo promete consequências diretas à ANP

O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, prometeu consequências diretas caso a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular não retirar na sua agenda o ponto referente à “análise de situação de Supremo Tribunal da Justiça”, que, segundo disse, “é a maior instância” no país, tendo considerado “uma subversão” se o órgão parlamentar ter proferido declaração à respeito.

À saída da reunião de Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 19 de setembro, Sissoco Embaló aformou que “se houver posição sobre o Supremo Tribunal de Justiça a Comissão Permanente nunca mais voltará a reunir-se ”.

“Porque isso é subversão. A competência constitucional de regular o normal funcionamento das instituições é do Presidente da República “, disse o chefe de Estado guineense.

Para Sissoco Embaló, “mesmo que o parlamento estivesse a funcionar em plenitude não podia falar sobre outro órgão de soberania”, e apela que seja retirado o ponto sobre a situação do Supremo Tribunal de Justiça “.

O chefe de Estado comentou também, na ocasião, sobre a Comissão Nacional de Eleições, outro assunto constante na agenda da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, que deverá reunir esta sexta-feira, 20 de setembro.

“ A primeira coisa que deveriam fazer era renovar os membro da CNE, ao invés de roubar os seis bilhões “, replicou Sissoco Embalo, tenho lembrado que “a ANP se encontra dissolvida”.

Embora não tenha especificado de que processo se trata, Sissoco Embaló revelou que o Presidente do Parlamento tem um Processo no Ministério Público.

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular reúne esta sexta-feira para analisar entre outros pontos “a situação política atual”, com destaque para “a situação do Supremo Tribunal de Justiça e da Comissão Nacional de Eleições “.

Por: e-Global