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Presidente interino do STJ “ignora o plenário” e constitui Comissão ad-hoc para verificação das candidaturas

O Presidente Interino do Supremo Tribunal de Justiça, Lima António André, constituiu uma “Comissão Ad-Hoc de Assistência Técnica à Secretaria- geral dos Tribunais na gestão de todo o processo de verificação de candidaturas às eleições legislativas de 24 de novembro de 2024”, numa altura em que os partidos com maior representatividade parlamentar exigem a marcação da data das eleições presidenciais, neste ano, apontando “ a vacatura “ do poder a partir de 27 de fevereiro de 2025, dia em que o Chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, completa cinco anos na Presidência da República.

No Despacho emitido a 20 de setembro, ao qual e-Global teve acesso esta quarta-feira, 25 de setembro, o presidente Interino do Supremo Tribunal de Justiça, Lima António André, justifica a decisão com “a particularidade das exigências do procedimento de verificação de candidatura, e consequentemente apuramento ou não das listas dos militantes de partidos ou coligação dos partidos políticos às eleições legislativas, no dia de 24 de novembro de 2024”.

“Ponderando a necessidade de constituição de base sólida de apoio técnico a Secretária-geral dos Tribunais, que promova uma triagem rigorosa quanto objetiva dos requerimentos e correspondentes processos que serão tempestivamente submetidos a deliberação do plenário do Supremo Tribunal de Justiça”, lê-se.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pondera ainda que “(…) estrutura deve integrar Juízes de reconhecido mérito, de entre tantos que dispõe o parque de recursos humanos do nosso sistema”.

O Jurista guineense, Luís Petit, considera “ilegal” a Comissão ad-hoc criada para apreciação das candidaturas, visto que “a Lei Eleitoral prevê no seu n⁰ 1 do ARTIGO 131.° diz que compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar, em sessão plenária, a legalidade das denominações, siglas e símbolos das Coligações, bem como a sua identidade ou semelhança com os de outros Partidos ou Coligações”.

Faz parte da Comissão ad-hoc constituída pelo Lima André, o Juiz Desembargador Lassana Camará [Coordenador], Juíza Desembargadora Laniela Rosário Lima, Juiz Desembargador Mamadú Embaló, Juiz Desembargador Injonalo Mariano Indi, Juiz de Direito, Julocidino Banor Djonu e Secretário Judicial, Lúcio Pires.

Por: e-Global