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Conselho Superior de Magistratura indigita Fernando Jorge a Presidente da CNE

Paulo Sanha - Presidente STJ da Guiné-Bissau

O ex-Procurador-geral da República, Fernando Jorge, foi indigitado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, para exercer a função de Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), com a missão de preparar e organizar o próximo acto eleitoral no país, previsto para Novembro.

A Informação foi avançada à PNN por uma fonte próxima do Conselho, como uma das exigências da classe política nacional que, desde há algum tempo, vem reclamando que a indigitação do novo Presidente da CNE seja feita através deste órgão judicial.

Com a escolha, Fernando Jorge devia ser coadjuvado por três novos Secretários Executivos da CNE, respectivamente os magistrados Lima André, Gabriel Djedjo e a magistrada Cátia Lopes, actualmente em funções na Vara Crime do Tribunal Regional de Bissau.

Entretanto, esta lista não foi aprovada pelos deputados da Assembleia Nacional Popular (ANP) que, a 29 de Maio, adoptou um novo Pacto de Transição, a partir do qual será criado um novo Governo inclusivo e serão fixadas as metas para o período de transição.

A razão da não aprovação prende-se com a indigitação de uma única figura para cada um dos postos da CNE, ou seja, o Presidente, o seu Secretário Executivo e os respectivos secretários-adjuntos.

Sobre este caso particular, a PNN apurou, junto de uma fonte partidária, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não observou a regra de indigitação de mais de um nome para cada um dos postos na CNE.

Fonte do Conselho Superior da Magistratura Judicial confirmou a regra escolhida, sobre a indicação de um nome para cada lugar, uma vez que, caso não se verificasse, não se podia falar da independência de tribunais face aos assuntos de índole política.

Na Guiné-Bissau, o novo período de transição deverá terminar com a realização das eleições Gerais ainda este ano, depois de um golpe de Estado ocorrido em Abril de 2012, que interrompeu o processo eleitoral em curso, das Presidenciais.

Em declarações à imprensa, Rui Diã de Sousa, líder da bancada parlamentar do PAIGC, afirmou que o novo documento, aprovado pela maioria dos deputados, vai permitir à Guiné-Bissau «recuperar a sua imagem junto da comunidade internacional».

O novo Pacto de Transição, assinado por partidos políticos, militares e sociedade civil, hoje aprovado pelo Parlamento, visa gerir o período de transição, que deverá terminar a 31 de Dezembro e conduzir o país à realização das eleições Gerais, previstas para Novembro. 

Para Serifo Djaló, líder da bancada parlamentar do Partido da Renovação Social (PRS), segunda maior força depois do PAIGC, com a adopção do novo Pacto de Transição deu-se fim ao impasse político. 

Entre os compromissos assumidos pelos signatários do novo acordo destaca-se o artigo que diz que o Parlamento deverá adoptar, em data a definir, uma lei de amnistia a favor dos autores do golpe de Estado militar de 12 de Abril. 

Alguns deputados quiseram ainda alterar esta disposição, propondo que a amnistia se estendesse também aos políticos envolvidos ou derrubados com o golpe de Estado, mas a maioria não aceitou a proposta.

PNN - 30 de Maio de 2013