quinta-feira, 7 de abril de 2016


COMUNICADO DE IMPRENSA

A Assembleia Nacional Popular foi notificada do Acórdão Nº3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça na veste do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade material e formal da Deliberação nº1/2016 de 25 de Janeiro da Comissão Permanente. 

Como facilmente se depreende, essa decisão não expressa a interpretação assumida pela Comissão Permanente como fundamento para a decisão de perda de mandato dos 15 (quinze) deputados.

Contrariamente a posição assumida por unanimidade pelos Juízes Conselheiros no Acórdão Nº2/2016, tornada pública à 2 (duas semanas) atrás, isto é, dia 22 de Março de 2016, que a despeito de objecto da fiscalização constitucional dispôs o seguinte: “…Na verdade, se verificar a violação do direito fundamental ora reivindicado pelos requerentes, em primeiro lugar, é a própria Constituição da República que não prevê os outros mecanismos de fiscalização de atos não normativos, tais como as decisões judiciais, as deliberações de outros órgãos públicos, eventualmente inconstitucionais...” e mais adiante conclui: “…

Esta Tese é a verdade pura, mas os requerentes não devem olvidar que é a Constituição da República que estabelece o catálogo dos direitos fundamentais num Estado de Direito e é a mesma Constituição que prevê mecanismos de garantia e protecção efetiva desses mesmos direitos, e quando não os prevê estamos, no entanto, perante um défice grave na consagração constitucional de instituto de garantia de protecção dos direitos fundamentais, tão-somente ultrapassável através da alteração ou modificação da 

Constituição, adequando-a aos hodiernos valores de defesa e protecção desses direitos”, 
a decisão proferida no Acórdão Nº3/2016. “… A determinação do conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, reconduz necessariamente, de acordo com o novo pensamento jus-constitucionalista com aplauso para a jurisprudência hodierna, a uma fórmula denominada de conceito funcional da norma. Trata-se de uma doutrina que estabelece um critério que valoriza o objeto da fiscalização em função do juízo que o 

Tribunal o atribui no âmbito da realização da justiça”, contrária de forma flagrante e clara a doutrina que sufragou no Acórdão n.º 2/2016. 

Não obstante a manifesta contradição entre os dois Acórdãos e a repentina evolução na Jurisprudência do STJ, sem que se verifique de facto os pressupostos do citado Acórdão Nº2/2016, a Assembleia Nacional Popular, como sempre, norteada por princípio de Estado de Direito Democrático, consubstanciado, neste caso concreto, na decisão do órgão Judicial competente, vem reafirmar mais uma vez, o seu respeito e observância pela decisão proferida.

Bissau, 07 de Abril de 2016
Assessoria de imprensa do Gabinete
do Presidente da Assembleia Nacional Popular

Sem comentários:

Publicar um comentário

ATENÇÃO!
Considerando o respeito pala diversidade, e a liberdade individual de opinião, agradeço que os comentários sejam seguidores da ética deontológica de respeito. Em que todas as pronuncias expressas por escrita não sejam viciadas de insultos, de difamações,de injúrias ou de calunias.
Paute num comentário moderado e educado, sob pena de nao sair em público