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DELIBERAÇÃO Nº 07/COMISSÃO PERMANENTE DA IX LEGISLATURA - 2014/18

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, reunida em sessão ordinária, na sede da ANP, em Bissau, no dia trinta e um do mês de Agosto do ano em curso para analisar o único ponto da ordem do dia:

1. Análise do Requerimento apresentado pelos Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do PRS, Grupo do 15 Deputados Expulsos do PAIGC, PND e PCD;

A reunião teve início com a presença de 14 dos 15 Membros que compõem este órgão.  

Depois de um aturado e detalhado debate sobre o ponto da agenda, a Comissão Permanente deliberou o seguinte:

1. Não aprovar o agendamento da ordem do dia, com votos da maioria de 8 contra 6 dos seus membros,

2. E em consequência não atender o pedido da convocação da sessão extraordinária com vista a discussão e votação do Programa do Governo apresentado em requerimento pelo Grupo Parlamentar do PRS, Grupo dos 15 Deputados expulsos do PAIGC, PND e PCD.

3. Elencar como argumentos para a não aprovação da “ordem do dia” constante do requerimento os seguintes argumentos:

• a) Entrega a Mesa da ANP, sem autorização do seu autor, o Programa dos Governos do PAIGC pelo Governo em funções;
• b) Não observância do prazo conforme preceituado no art.º 63.º, n.º 1, do Regimento sobre adopção da agenda e a sua notificação aos Grupos Parlamentares;
• c) O Programa de governo não se enquadra nas matérias da iniciativa dos deputados e nem dos outros actores comtemplados no art.º 56.º, n.º 3, do Regimento, com execpção feita ao Governo em virtude da própria matéria, pelo que não pode ser fundamento para o requerimento de convocação de uma sessão extraordinária subscrita pelos Deputados;
• d) O momento político actual convida a todos partidos políticos a concentrarem os seus esforços na via do diálogo político em curso entre o PAIGC e o PRS, com vista a encontrar solução global e duradoura da crise latente no país.  

Bissau, 31 de Agosto de 2016.

A Comissão Permanente da ANP