terça-feira, 16 de junho de 2020

"Poder judicial guineense está em perigo"

Guinea-Bissau Oberster Gerichtshof in Bissau (DW/B. Darame)

Advogados de Domingos Simões Pereira declararam-se, esta segunda-feira (15.06), céticos "sobre a justeza" da decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto ao contencioso eleitoral.
Em conferência de imprensa, os advogados Mário Lino da Veiga, Vailton Pereira e Gabriel Ubamano afirmaram que os juízes do Supremo Tribunal, na qualidade de tribunal eleitoral, vão decidir "mediante pressão política e militar" e defenderam que a justiça guineense "está em perigo".

"Chamamos a atenção ao povo guineense e da comunidade internacional porque o poder judicial guineense está em perigo, o Supremo Tribunal de Justiça está reunido sob insultos e fortes ameaças", declarou Mário Lino da Veiga.

O advogado acrescentou que qualquer decisão a ser tomada "nestas condições" deverá ser vista como fora do âmbito da lei guineense.
"A lei impõe a liberdade dos juízes na apreciação e julgamento de qualquer causa. Contudo, esta liberdade, hoje e nas condições que nós vivemos, não existe", defendeu Mário Lino da Veiga, professor na Faculdade de Direito de Bissau.

"Aparato policial"
Gabriel Umabano notou que o "aparato policial" em redor do edifício do Supremo Tribunal de Justiça, em Bissau, na sexta-feira, dia em que se iniciou a apreciação ao recurso contencioso suscitado por Domingos Simões Pereira, "é revelador da pressão" sobre os juízes.
"Fruto deste ambiente de hostilidade e provavelmente às tendências desviantes de alguns dos juízes, a plenária teve inicio com grosseiras violações da lei, desde logo, participaram na primeira sessão juízes legalmente impedidos", observou Umabano.

Para este advogado, os juízes conselheiros do Supremo Tribunal Ladislau Embassa, Saído Baldé e Lima André, não poderiam participar na apreciação ao recurso.

Embassa por ter sido, até recentemente, procurador-geral da República e ter dado, naquela condição, a sua opinião sobre o desenrolar das eleições presidenciais, realizadas em dezembro de 2019, e Baldé e André, por terem assumido, publicamente, que já tinham esgotado toda a sua intervenção no mesmo processo.

Direito de reivindicar
Já o advogado Vailton Barreto enalteceu a postura de Domingos Simões Pereira, frisando que aquele recorreu à justiça, para reivindicar o que entende ser o seu direito e por não confiar na violência.
"Domingos Simões Pereira não tem e nem acredita no uso de armas de fogo em democracia, por isso recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça", afirmou Barreto.

Perante o cenário que disse pairar sobre a atuação do Supremo Tribunal, Vailton Barreto disse não acreditar na "justeza da decisão" a ser tomada pelos juízes.
"Não há liberdade, isenção e imparcialidade na apreciação deste processo por parte dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Uma pessoa que está perante uma arma de fogo num edifício rodeado por militares não está em condições para decidir em consciência", afirmou Vailton Barreto, sublinhando ser este o entendimento do coletivo de advogados de Simões Pereira.

Crise pós-eleitoral
O país tem vivido desde o início do ano mais um período de crise política, depois de Umaro Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, apesar de decorrer no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.
Na sequência da sua tomada de posse, o Presidente guineense demitiu o Governo do PAIGC liderado por Aristides Gomes e nomeou para o cargo Nuno Nabian, líder da APU-PDGB, que formou um Governo com o Madem-G15, o PRS e elementos do movimento de apoio ao antigo Presidente guineense, José Mário Vaz, e do antigo primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.

Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não aceitou a derrota e considerou que o reconhecimento da vitória do seu adversário é "o fim da tolerância zero aos golpes de Estado" por parte da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

A União Europeia, União Africana, ONU, Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal elogiaram a decisão da organização sub-regional africana por ter resolvido o impasse que persistia no país, mas exortaram a que fossem executadas as recomendações da CEDEAO, sobretudo a de nomear um novo Governo respeitando o resultado das últimas legislativas.

O Supremo Tribunal de Justiça tinha remetido uma posição sobre o contencioso eleitoral para quando fossem ultrapassadas as circunstâncias que determinaram o estado de emergência no país, declarado no âmbito do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e em vigor até dia 25 deste mês.

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