PAIGC acusa Ministério Público da Guiné-Bissau de “incompetência” e “irresponsabilidade”
“No cumprimento da agenda política do regime, o Ministério Público pôs, desta vez, a nu toda a sua incompetência e irresponsabilidade, interpretando de forma errónea e invertida o Código de Processo Penal em matéria dos requisitos para aplicação de medida de coação”, refere, em comunicado, o PAIGC, liderado por Domingos Simões Pereira.
Manifestando o seu “repúdio e indignação” ao despacho do Ministério Público, o PAIGC salienta que o “que até aqui era prenúncio de intimidação e perseguição política” para tirar a liderança do partido a Domingos Simões Pereira e impedir a realização do congresso “tornou-se uma realidade” para todos o que defendem a democracia e o Estado de Direito.
O Ministério Público guineense enviou na segunda-feira um despacho à Assembleia Nacional Popular no qual determina a imposição de medida de coação de permanência no território a Domingos Simões Pereira, por o parlamento guineense estar a demorar a responder ao pedido de levantamento de imunidade ao deputado.
O Ministério Público pediu à Assembleia Nacional Popular para “permitir” que Domingos Simões Pereira fosse “interrogado na qualidade de suspeito”, em 01 de fevereiro, no âmbito do processo denominado Resgate.
Este processo está relacionado com o alegado apoio financeiro por parte do Governo a instituições bancárias, mas Simões Pereira alega que o acordo para essa ajuda foi assinado em novembro de 2015, quando já não era primeiro-ministro, cargo que assumiu entre julho de 2014 e agosto de 2015.
A mesa da Assembleia Nacional Popular analisou terça-feira o pedido, mas falta o parecer da Comissão de Ética. A reunião da comissão permanente para analisar o assunto foi adiada por falta de quórum e por causa da falta do parecer da comissão.
O partido considera que a decisão do Ministério Público revela um “total desrespeito pela Assembleia Nacional Popular”, que “enquanto detentor da imunidade dos deputados e órgão de soberania é hierarquicamente superior ao Ministério Público”.
O PAIGC salienta também que só ao parlamento “compete levantar a imunidade, mediante a apresentação de elementos e indícios, devidamente comprovados, antes de serem deferidos pela Comissão de Ética à comissão permanente ou plenária”.
Esta é a terceira vez que o Ministério Público da Guiné-Bissau pede o levantamento da imunidade parlamentar de Domingos Simões Pereira.
A primeira vez ocorreu em 2018 e a segunda vez em julho de 2021. O parlamento guineense recusou sempre levantar a imunidade do deputado.
Em 2021, na sequência do pedido, a Comissão de Ética do parlamento decidiu unanimemente não levantar a imunidade do líder do PAIGC por falta de existência de elementos suficientes.
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