Tribunal militar guineense devolve à justiça civil processo de tentativa de golpe de Estado
De acordo com as fontes, o magistrado a quem foi entregue o dossiê, no início de março, produziu um ofício a “devolver” para o Tribunal Regional de Bissau e com conhecimento do Ministério Público, alegando não ter competência legal para apreciar o caso.
Esta é a terceira vez que o Tribunal Militar Regional de Bissau devolve os autos relacionados com o processo da tentativa de golpe de Estado, que levou à detenção de cerca de 40 pessoas, entre civis e militares.
Uma fonte da defesa dos detidos explicou à Lusa que o magistrado militar alega não ter competências “para pegar no processo” com base na nova legislação guineense que determina que crimes derivados de tentativa de alteração da ordem constitucional e atentado à vida do Presidente da República devem ser julgados por tribunais comuns.
A mesma fonte esclareceu que os detidos foram indiciados, na sequência de inquéritos conduzidos pela justiça civil, de cometimento de “crimes de tentativa de alteração da ordem constitucional e atentado à vida do chefe do Estado”, Umaro Sissoco Embaló.
A fonte referiu ainda que o magistrado militar “está a cumprir com os ditames da lei", porque, notou, “o ato prévio de um tribunal é avaliar sobre se tem ou não competência para pegar em qualquer processo”.
“Se a lei diz que aqueles crimes só podem ser julgados por tribunais civis, então não restam dúvidas de que o tribunal militar é manifestamente incompetente para pegar nesse processo”, observou a fonte que defende alguns dos detidos.
O Tribunal Regional de Bissau marcou para dezembro passado o início do julgamento de 25 pessoas, entre os detidos, mas à última da hora o processo foi adiado para uma nova data.
O adiamento foi justificado com as obras em curso na zona histórica de Bissau onde se encontra o tribunal o que poderia dificultar o acesso dos envolvidos no processo.
Entre as pessoas que deveriam ir ao julgamento encontram-se o ex-chefe da Armada guineense, o vice-almirante Bubo Na Tchuto, os oficiais Tchami Yala, Papis Djemé e Domingos Yogna, embora estes três estejam ainda a monte.
O tribunal iria julgá-los à revelia, disseram fontes judiciais.
Em 01 de fevereiro de 2022, homens armados atacaram o palácio do Governo onde decorria o Conselho de Ministros sob a presidência do chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló.
As autoridades consideraram ter-se tratado de uma tentativa de golpe de Estado, posição também defendida pelo Ministério Público.
Da ação morreram 12 pessoas, na sua maioria elementos da guarda presidencial.
Lusa, 30/03/2023
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