GABINETE
DO PRESIDENTE
Nota Explicativa sobre a Atual Situação Política
Nos primeiros vinte anos da nossa existência, de 1974 a 1994, o país
conheceu 5 chefes de Governo, e nos dez anos, que vão de 1997 a
2007, sucederam-se nove personalidades no cargo de Primeiro-ministro.
Depois das primeiras eleições legislativas e presidenciais
pluralistas realizadas em Julho e Agosto de 1994, os primeiros sinais
de instabilidade política começaram a fazer-se sentir a partir de
1998, que veio a culminar com o conflito político-militar de 7 de
Junho desse mesmo ano, que entretanto iria durar onze meses.
O Pacto de Transição Política de Maio de 1999 inauguraria o
primeiro compromisso extra-constitucional selado entre atores
políticos, e desde então, diversos outros acordos, mais ou menos
com a mesma índole, foram sendo celebrados, mas sem que pudessem
tornar-se em medidas duradouras, e sem que pudessem em definitivo,
instaurar uma verdadeira era de paz e de estabilidade entre nós.
Com o fim da guerra civil, realizaram-se as segundas eleições
gerais em Novembro de 1999, que, ao invés de se apresentarem como
uma luz de esperança para o povo guineense, cedo, se tornaram em sol
de pouca dura, porque não tardou que um golpe militar depusesse o
Presidente eleito a 14 de Setembro de 2003, e adotasse juntamente com
a maioria dos Partidos Políticos e Organizações da Sociedade
Civil, a Carta de Transição Política, que instituiu o quadro
jurídico e político do retorno à normalidade constitucional.
Se a partir do advento da democracia nunca mais tivemos uma acalmia
política e institucional, tornava-se ainda mais claro, que com as
eleições legislativas de Março de 2004, o país não mais
conheceria estabilidade política e institucional, porque nenhuma
outra legislatura conseguiu terminar o seu mandato.
E é a partir desta data que também se inauguram na nossa política
recente a violência que na sua maioria se traduziu em assassinatos
perpetrados contra adversários políticos cujos comanditários
continuam a gozar de toda a impunidade. E é também a partir desta
altura que se inaugurou entre nós o negócio ilícito de tráfico de
drogas, por causa da fragilidade quase endémica das nossas
instituições e das nossas fronteiras, que se tornaram permeáveis a
todo o tipo de promiscuidade.
Infelizmente, a apesar de uma vigorosa onda de protestos levada cabo
em Junho e Agosto de 2011 por um importante número de partidos da
oposição democrática, com e sem assento parlamentar, através de
marchas pacíficas, denúncias públicas, declarações políticas, e
outras formas de protesto, ao povo guineense ainda não foi dada
qualquer possibilidade, depois de conquistada a independência, de
resgatar a tranquilidade e a paz merecidas, para que enfim pudesse
enfrentar os desafios próprios de luta para o desenvolvimento.
Foram
estes inquietantes antecedentes, entre muitos outros, cuja enumeração
tornar-se-ia exaustiva numa conferência de imprensa, que serviram de
pano de fundo, para que 35 partidos democráticos da oposição, com
e sem assento parlamentar, mais os militares e a Assembleia Nacional
Popular, decidissem assinar o Acordo Político e o Pacto de
Transição, sob o patrocínio do Conselho de Segurança e da CEDEAO,
para que desta forma responsável pudéssemos ultrapassar a crise que
poderia instalar-se com graves consequências.
Foi
este novo status quo que permitiu o regresso ao poder dos
civis, e por essa via a instituição de um Presidente da República
de Transição, a prorrogação do mandato da Assembleia Nacional
Popular, que por força dessa via se transformou numa Assembleia
Nacional Popular de Transição e a formação de um Governo de
Transição. Por razões de entendimentos diversos, que o PRS
respeita, existem ainda entidades políticas reticentes ao espírito
de consenso e inclusão que enformam os documentos de transição.
Porém,
o Partido da Renovação Social entende que qualquer busca de
soluções que não tenha em conta o espírito dos instrumentos
jurídicos que servem de guia à transição até o retorno à
normalidade constitucional, colidirá com a intenção e a
metodologia de largo consenso, base, sobre a qual, a maioria dos
signatários se pautou no compromisso alcançado nos dois documentos
que regem a Transição – o Acordo Político e o Pacto de
Transição. Todo o processo de transição
comporta em si a necessidade de adoção do consenso como a forma de
tomada de decisões, de modo a tornar o processo mais inclusivo.
Aliás,
esta metodologia do consenso e da inclusão não colhe apenas
internamente, ela também decorre de recomendações das instâncias
internacionais e regionais, nomeadamente a CEDEAO e o Grupo de
Contato. Sublinhe-se que o escopo da iniciativa da larga
consensualidade que esteve na origem do compromisso que se obteve com
a CEDEAO e com o Comando Militar, permitiu, apesar de todos
condenarem a rutura constitucional, preservar a paz, e evitar, apesar
de tudo, consequências maiores, como por exemplo, a guerra civil.
Por
outro lado, é importante lembrar que depois do 12 de Abril, e após
as primeiras negociações havidas entre a CEDEAO e os autores do
golpe, era evidente que a única maneira de se conseguir a reposição
da situação que existia antes do golpe implicaria o uso da força
contra os autores do golpe. Tal opção estava fora de hipótese,
porque não se vislumbrava que o Conselho de Segurança pudesse
autorizar o uso da força para repor a democracia em detrimento da
paz existente. Foi esta evidência, que prima pelos interesses do
povo guineense, que justificou a recusa do pedido da CPLP nesse
sentido.
A
opção que restava para quem estava interessado em preservar a paz
no país, não podia ser outra, que não seja negociar com os autores
da sublevação, com vista a recuperar o poder e devolvê-lo aos
civis. É nosso sentimento que foi esta a ideia que guiou a CEDEAO a
partir da altura em que se deparou com a intransigência dos autores
do golpe em aceitar o retorno ao status quo ante.
Por
isso o epicentro do poder, não obstante a assinatura do Acordo de
Devolução do Poder entre o Comando Militar e a Assembleia Nacional
Popular a 10 de maio de 2012, não se deslocou em exclusivo para o
parlamento, como pretendem sustentar alguns. Porque se assim fosse, e
se assim pudéssemos, optaríamos pela via simplista e perigosa, que
provavelmente anularia o golpe de estado. O que também choca com o
espírito inclusivo que é desejo de todos. Registe-se que também
numa situação de normalidade constitucional, o parlamento, sozinho
não governaria o país. Precisaria sempre de um governo de mandato,
que teria, neste caso, saído do seu seio.
Nesta
ótica, e porque existem normas decorrentes do Acordo e do Pacto de
transição que derrogaram algumas disposições constitucionais por
força da situação de exceção que vivemos, os órgãos de
soberania, o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular,
o Governo e os Tribunais passaram a ter a sua legitimidade
constitucional mitigada, e passaram a reger-se pelo regime de
Transição com toda a legitimidade que isso implica.
A
ANP que só comporta 5 (cinco) partidos políticos no seu seio,
levanta sérios problemas de pluralidade na atual conjuntura, por
isso, o PRS está convencido, de que não faz sentido ela deter
sozinha a exclusividade da iniciativa de leis, por causa da
indiscutível gravidade dos problemas que constantemente nos assolam,
e por causa da firme intenção manifestada pela maioria dos
signatários, em resolvê-los definitivamente. Torna-se por isso
necessária, a criação, nesta fase de transição, em que não
existem preocupações de ordem eleitoral, de um espaço de debate e
de concertação entre todos os atores políticos, sociais,
confessionais e do poder tradicional, para que as questões
essenciais de regime possam aí ser debatidas, deliberadas e depois
adotadas pela ANP.
Esse
espaço de concertação, além de integrar representantes de todos
os atores políticos, sociais, confessionais e do poder tradicional,
para, naturalmente, garantir a abrangência necessária, deverá, em
nossa opinião, ficar sob dependência do Presidente da República de
Transição.
O
Partido da Renovação Social não deixa, contudo, de registar a
estranha coincidência que existe entre a criação do referido
espaço de concertação –, patrocinado por um importante número
de atores políticos e sociais, e que se encontrava num avançado
estado de gestação -, com um outro órgão com as mesmas
características e virtudes, patrocinado pelo PAIGC no parlamento.
E
mais, depois de num primeiro encontro civilizado, elogiar a nossa
iniciativa, o PAIGC, incompreensivelmente, atacou a iniciativa, ao
promover clandestinamente e sem autorização, a circulação de um
documento, ainda inconclusivo, patrocinado pelo nosso fórum de
auscultação, de modo a poder denigri-la perante a opinião pública,
alegando que a exclusividade da auscultação lhe pertencia.
O
Partido da Renovação Social, apesar de advogar a não dissolução
da ANP, sustenta ainda assim, que perante o atual quadro
institucional de transição, o parlamento guineense de per si
não garante a suficiente representação de todas as sensibilidades
implicadas. Daí que junta a sua voz à premente necessidade sentida
por todos os atores políticos e sociais, na criação de um espaço
de diálogo e de concertação que, de forma institucionalizada,
possa contribuir para tornar o nosso processo político mais dinâmico
e mais inclusivo.
O
PRS entende como muita gente, que a parlamentarização da transição,
ou seja, a intenção de deslocar o centro do poder para o
parlamento, não satisfaz, porquanto, ela choca com o espírito e a
filosofia que enformam o enquadramento dos conceitos de, consenso
e inclusão, tal qual entendidos pela maioria dos signatários
dos documentos jurídicos que regem a transição, e pelas decisões
da CEDEAO.
Por
isso os anteprojetos da Comissão Parlamentar da ANP, mais não fazem
do que tentar parlamentarizar a transição, em desalinhamento claro
com os instrumentos de transição oportunamente aprovados pelos seus
signatários.
A
ANP quando pretende revogar um Pacto e um Acordo que não são da sua
autoria, revela-se incompetente para tal, porque ela mesma, é
produto dos instrumentos legais que pretende revogar, com o agravante
de esses instrumentos não lhe conferirem poderes para o efeito.
Pior
ainda, se a ANP não se considera órgão de transição, como
poderia ela pretender rever um instrumento legal que define um quadro
institucional que diz não pertencer?
Para
o Partido da Renovação Social, a ANP, por ser um dos órgãos de
transição, nos termos do PT e do AP, deve como tal, exercer as suas
competências no quadro do consenso que atravessa toda a filosofia de
transição, que se pretende mais inclusiva possível.
Se
a ANP, com a atual configuração, é um órgão evidentemente de
pluralidade limitada, o consenso alargado que se pretende durante a
transição tem que ser gerado fora da ANP. O papel de auscultador
dos outros atores sociais a que a ANP se atribui, e nos termos do
qual enviou os anteprojetos para análise, só se enquadra no antes
do 12 de Abril de 2012. Depois desta data, o centro de gravidade do
poder de condução da transição desloca-se para os signatários do
PT e do AP.
Um
golpe de Estado é a aquisição do poder por via da força,
portanto, fora do quadro constitucional. Um golpe não é regulado e
nem pretende ser regulado pela constituição. O Direito produzido
pelo golpe é completamente autónomo, baseado na sua própria
legitimidade. Por isso, durante o período de transição, os atos
legislativos praticados na sequência do golpe imperam sobre a ordem
legislativa derrogada. Com efeito, a subsistência da ANP dependeu
dos atos legislativos constituintes produzidos na sequência do
golpe, neste caso, do PT e do AP.
Recorde-se
que o golpe atinge todos os órgãos da soberania e pôde determinar
a medida da subsistência de todos eles. No caso, a própria ANP
tinha sido destituída e depois reposta por vontade dos autores do
golpe. Portanto, a sua subsistência enquadra-se nessa reposição
como órgão de transição. E não se compreenderia que o Presidente
da República, que tem poderes constitucionais para dissolver a ANP,
fosse órgão de transição e a ANP se furtasse a esse mesmo
enquadramento.
Nem
adiantaria socorrer-se da pretensa Lei de Revisão Constitucional
pela qual o mandato da ANP, que terminou em Novembro de 2012, teria
sido prorrogado até à tomada de posse de novos deputados.
O
legislador constitucional fixa sem equívocos, a duração do mandato
dos deputados. Igualmente sem equívocos, define o regime de
funcionamento da ANP findo o mandato. Ainda que se admita, sem
conceder, que o mandato originário da ANP teria subsistido depois do
golpe, nunca poderia ir para lá de Novembro de 2012. Depois de
Novembro, a ANP ter-se-ia transformado num mero órgão de gestão,
sem a plenária, reduzida apenas à Comissão Permanente. É esse o
regime cristalinamente plasmado na Constituição e no Regimento.
E é
desprovido de qualquer tipo de enquadramento democrático e legal,
que um órgão eleito pudesse prorrogar o seu próprio mandato, sem
que tal prerrogativa lhe seja conferida pelo seu documento
constituinte, neste caso a CRGB.
Ademais,
no caso específico da Guiné-Bissau, há um precedente judicial num
caso análogo, em que o STJ considera inconstitucional a prorrogação
de mandato pela ANP em 2008 nos termos do Acórdão n.º 4 de 31
julho.
Bissau,
13 de Março de 2013
Bem essa nova direcção de PRS esta a surpreender me pela positiva.
ResponderEliminarO senhor Alberto Nambeia esta a fazer um trabalho que poucos políticos Guineenses ou melhor nenhum politico da nossa praça Bissau-Bissau um dia o fez,o senhor Alberto Nambeia,veio ao publico pedir DESCULPAS ao seu POVO GUINEENSE,por todos os males que assolaram a nossa praça Bissau-Guineense,isto mostra o sentido de estado ou seja o sentido de responsabilidade deste senhor,por isso merece um louvar da minha parte.
Senhor Alberto Nambeia,espero que consiga unir os seus irmãos Guineenses em prol do bem da nossa Guiné-Bissau,mas permita-me dizer lhe uma coisa,não vai ser fácil a sua luta,porque os Guineenses já estão acostumados as intrigas,mas não ceda as pressões externas,siga a sua consciência,estou certo que o senhor tem vontade de mudar o rumo da coisas.
O povo agradece a sua disponibilidade de os unir.
Obrigado senhor Alberto Nambeia,que Deus lhe abençoe e que ilumine o seu caminho.
OBS.: Espero não desiludir novamente
Nha mantenhas