Ministério Público quer auditoria às finanças da DGVTT
A Procuradoria-geral da República, através do seu Gabinete de Advogado do Estado, avançou com a proposta de uma auditoria económica às contas financeiras da Direcção-geral da Viação e Transportes Terrestres (DGVTT).
«Que seja ordenada uma auditoria económica às contas financeiras da DGVTT, para certificar se os produtos das licenças e outras actividades entraram ou não no tesouro público», lê-se na proposta datada de 6 de Fevereiro, à qual a PNN teve acesso.
Em causa está o diferendo sobre a legitimidade, atribuições de licenças às empresas de transportes públicos, a situação de paragens, assim o como a forma de funcionamento entre a empresa Sociedade de Transportes da Guiné-Bissau (STGB), a DGVTT e a Empresa TRANSAFRICA GB BUS SARL, estando esta última em desacordo com as duas primeiras, razão pela qual a empresa pediu a intervenção do Ministério Público.
Sobre as conclusões de uma investigação e diligências relativamente ao caso, a PNN soube que o magistrado encarregue do processo em causa advertiu ao Ministério Público para que esteja atento às actuações da DGVTT e exigente para com ela no cumprimento das leis, por forma a erradicar, de uma vez por todas, as actuações desta natureza, que poderiam resultar na condenação do Estado a pagar avultadas indemnizações, antes que seja tarde.
Concernente ainda às propostas do Gabinete do Procurador-geral da República, Abudu Mane, o Ministério Público avançou a necessidade de descobrir o que está por trás da passividade da DGVTT em relação às alegadas ilegalidades cometidas por outra empresa de transportes públicos, neste caso a STGB, de não ser sancionada com as coimas que a empresa originou ao Estado.
Entre outras razoes invocadas nesta proposta, pelo Gabinete do Abudu Mane, constam a necessidade de saber se as empresas cumprem as suas obrigações fiscais, nomeadamente a legalidade dos despachos de autocarros.
Foi neste sentido que o documento, composto por 11 páginas, destacou ainda, de entre outros aspectos, que os autocarros da empresa STGB estão munidos das devidas licenças, o que o magistrado do processo disse não ter conseguido junto da DGVTT.
No que diz respeito também às conclusões do mesmo documento, o magistrado, cujo nome não consta do documento em causa, disse que todos os argumentos invocados pela DGVTT para extinguir as paragens intermédias são improcedentes, infundados e, por conseguinte, ilegais.
O Ministério Público acusou esta instituição do Estado de ter cometido uma grave violação da lei em toda a actuação da DGVTT, na vertente da violação do princípio de boa-fé, de legalidade enquanto princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático, e de princípios de igualdade e de justiça, sancionados por nulidade.
«Sendo decisão nula, pode ser a nulidade a todo tempo por qualquer interesse», lê-se no documento.
PNN - 25 de Junho de 2013
Sem comentários:
Enviar um comentário
ATENÇÃO!
Considerando o respeito pala diversidade, e a liberdade individual de opinião, agradeço que os comentários sejam seguidores da ética deontológica de respeito. Em que todas as pronuncias expressas por escrita não sejam viciadas de insultos, de difamações,de injúrias ou de calunias.
Paute num comentário moderado e educado, sob pena de nao sair em público