LGDH desaprova Proposta de Lei sobre Amnistia
Enquanto os deputados têm em cima da mesa a discussão sobre a Lei de Amnistia aos militares envolvidos no golpe de Estado de 12 de Abril de 2012, bem como aos seus associados por identificar, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) insurgiu-se contra a Proposta de Lei, esta segunda-feira, 9 de Setembro.
Na carta aberta dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Ibriama Sory Djalo, a LGDH salientou que o «instituto de Amnistia consubstancia uma medida de interesse público, editada por inspiração política e jurídica para assegurar a paz e reconciliação, apagando, do mundo jurídico, os factos considerados delituosos num determinado período histórico». Mas, na opinião da LGDH, «é desaconselhável o uso do instituto de Amnistia quando este possa gerar sentimentos de injustiça susceptíveis de conduzir à reincidência e perpetuar a impunidade numa sociedade já fortemente marcada por uma longa história de violência», como é o caso da Guiné-Bissau.
A propósito, o comunicado recordou que em Março de 2008 o Parlamento guineense aprovou uma Lei de Amnistia através da qual foram amnistiados os crimes e infracções de motivações político-militares, cometidos tanto na Guiné-Bissau como no estrangeiro, desde a independência até 6 de Outubro de 2004, que culminou com os assassinatos do então Chefe de Estado-maior General das Forças Armadas, Veríssimo Correia Seabra, e do Coronel Domingos Barros. Desde essa altura até à presente data, a LGDH fez lembrar que o país assistiu a um «ciclo vicioso» de instabilidade política e militar, nomeadamente duas alegadas tentativas de golpe de Estado, um golpe militar consumado, assassinatos de altas figuras do Estado e de cidadãos comuns, espancamentos e detenções arbitrárias envolvendo militares e outros dirigentes políticos.
Na carta aberta da LGDH endereçada ao Presidente da ANP, a opção pela via de Amnistia, na realidade guineense, não só consubstancia desvios aos seus fins de pacificação e reconciliação mas também serve de incentivo à institucionalização da impunidade dos golpes de Estado e das violações sistemáticas dos direitos humanos.
Perante este quadro, a organização apelou aos deputados e demais responsáveis políticos no sentido da «adopção de medidas claras e objectivas, através das quais se possa traduzir em justiça para aqueles que utilizaram o aparelho de repressão estatal para ferir o Estado de Direito, torturar, sequestrar e assassinar dezenas de cidadão nos últimos anos.
A organização de defesa dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau acredita também que a adopção de uma eventual Lei de Amnistia irá agudizar ainda mais o isolamento internacional que o país conheceu a partir do golpe de Estado de 12 de Abril do ano passado, sendo que estão perspectivadas reformas no sector público e a realização de eleições Gerais.
PNN - 09 de Setembro de 2013
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