Advogado considera suspensão do recenseamento eleitoral sem base legal
A suspensão do recenseamento eleitoral na Guiné-Bissau determinada pelo Ministério Público não tem base legal, disse o advogado que vai representar o Governo guineense neste processo, sublinhando que vai recorrer da decisão.
"É claro que isto é uma medida que está longe de ter uma base legal, um fundamento jurídico para acontecer", afirmou o advogado Alcides Gomes, que é também diretor da Faculdade de Direito de Bissau.
O Ministério Público (MP) da Guiné-Bissau suspendeu nesta quinta feira (06 Dez) o recenseamento eleitoral no país por alegadas irregularidades no processo, segundo um despacho a que a agência Lusa teve acesso.
No mesmo despacho, o MP determina também a presença de forças policiais no Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE), sendo apenas permitida a entrada de pessoas autorizadas.
Segundo o advogado, o Governo vai dirigir-se "judicialmente para tentar pôr em causa um despacho que é manifestamente ilegal e que prejudica muito o país".
"A desproporcionalidade do despacho com aquilo que é o interesse nacional é patente. Mesmo não sendo juristas, nós percebemos, à partida, que este tipo de despacho não traz nada de bom para o país. É preciso o Ministério Público ter consciência, ter noção do Estado", declarou.
O advogado Alcides Gomes sublinhou que no despacho do MP, assinado por três magistrados, "não há indícios que possam levar ao encerramento do GTAPE", porque uma instituição do Estado só pode ser fechada "numa situação de extrema gravidade".
"No despacho do Ministério Público não se demonstra qualquer ato de gravidade e muito menos de extrema gravidade. Acho que estamos perante uma ilegalidade", declarou, lamentando que as pessoas com formação jurídica ainda não tenham percebido o Estado de Direito e os limites da sua atuação.
Na terça-feira, três técnicos do GTAPE foram ouvidos pelo MP guineense, tendo-lhes sido imposta a medida de coação de termo de identidade e residência.
O diretor-geral interno do GTAPE e outros três técnicos foram também ouvidos, mas na qualidade de testemunhas.
O MP abriu um processo de averiguação de irregularidades no processo eleitoral na sequência de uma queixa apresentada por um grupo de partidos políticos, incluindo o Partido da Renovação Social, segunda maior força política da Guiné-Bissau e que integra o atual Governo de consenso.
Rispito.com/Lusa, 07-12-2018
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