Coligação PAI-Tera Ranka Exige Restauração da Ordem Constitucional
O comunicado destaca a decisão do Presidente da República, datada de 4 de dezembro de 2023, de dissolver o Parlamento, ação considerada uma violação grave do artigo 94º da Constituição da Guiné-Bissau. Este ato presidencial foi amplamente criticado por constitucionalistas, tanto nacionais quanto internacionais, sendo descrito como juridicamente inexistente e sem efeitos legais.
A situação política deteriorou-se seis meses após as eleições, nas quais o povo escolheu clara e inequivocamente seus representantes. Nesse contexto, a CEDEAO, respeitando a Constituição e as leis do país, tomou decisões importantes na sua 64ª Sessão. Estas incluem o apelo ao respeito pela Constituição Nacional, a realização de uma investigação transparente dos acontecimentos, o suporte à Guiné-Bissau na consolidação da democracia e da paz, e um apelo para que todos os intervenientes evitem atos que possam perturbar a paz no país.
A Coligação PAI-Tera Ranka, alinhada ao espírito de diálogo proposto pela CEDEAO, aceitou a nomeação de Geraldo João Martins como Primeiro-ministro, esperando que isso levasse o Presidente Umaro Sissoco Embaló a revogar seu decreto de dissolução do Parlamento. Contudo, esta nomeação foi vista como uma manobra para colocar no poder indivíduos e partidos rejeitados nas últimas eleições. A crise aprofundou-se com a exoneração do Primeiro-ministro por parte do Presidente da República.
Em resposta, a Coligação PAI-Tera Ranka recusou aceitar qualquer nomeação governamental que não reflita sua escolha livre e respeite a Constituição. A coligação reafirma seu compromisso com o respeito às leis e acredita na resolução da crise dentro do quadro legal e constitucional estabelecido pela CEDEAO. Exigem a restauração do governo liderado por Geraldo João Martins e a retomada do normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular e de todas as instituições da República, solicitando apoio da CEDEAO e da Comunidade Internacional para garantir o retorno à normalidade constitucional.
Bissau, 20 de dezembro de 2023
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