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PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E REFORMA DA JUSTIÇA GUINEENSE 

No dia 17 de Junho passado foi assinado o Projeto de Apoio à Implementação do programa de modernização da Justiça (2015-2019), entre o Ministério da Justiça e o PNUD. Ato presenciado pelo: Digníssimo Procurador-Geral da República, Excelentíssimo Senhor Representante da ANP, Representante Especial Adjunta, Coordenadora Residente do sistema das Nações Unidas e Representante Residente do PNUD (assinante), Ilustres Representantes dos Organismos Internacionais e das Representações Diplomáticas, Excelentíssimo Bastonário da Ordem dos Advogados, Representantes das Organizações da Sociedade Civil e Representantes das Organizações Sindicais do Sistema Judiciário 

Diretores-Gerais e Chefias dos Organismos Tutelados.

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

                          MINISTERIO DA JUSTIÇA

Gabinete da Ministra

INTERVENÇÃO NO ATO DE ASSINATURA DO PROJETO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E REFORMA DA JUSTIÇA (2015-2019)

BISSAU, 17 DE JUNHO DE 2015

Venerando Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,

Digníssimo Procurador-Geral da República,

Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas,

Excelentíssimo Senhor Representante da ANP,

Exma. Sra. Maria do Valle Ribeiro, Representante Especial Adjunta, Coordenadora Residente do sistema das Nações Unidas e Representante Residente do PNUD,

Ilustres Representantes dos Organismos Internacionais e das Representações Diplomáticas,  

Excelentíssimo Bastonário da Ordem dos Advogados

Excelentíssima Senhora Presidente da ASMAGUI

Prezados Representantes das Organizações da Sociedade Civil e Representantes das Organizações Sindicais do Sistema Judiciário 

Caros Diretores-Gerais e Chefias dos Organismos Tutelados

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Agradeço vivamente a vossa presença para testemunhar o ato de assinatura do Documento do Projeto de apoio à implementação do Programa de Modernização e Reforma da Justiça, elaborado conjuntamente com o PNUD, cuja duração inicial é de um ano, o qual para nós representa um primeiro e importante passo no caminho de uma profunda reforma do setor da justiça.

Apraz-me referir que este ato é um reflexo da continuidade da administração do Estado, na medida em que os principais tópicos para a elaboração do Programa de Modernização e Reforma da Justiça, validados desde 2013 pelo colega que me antecedeu nas funções que exerço atualmente, constavam já de um documento produzido na sequência da realização de um diagnóstico abrangente, numa breve passagem minha por este Ministério, há cerca de seis anos atrás. A evidência de estarmos, hoje em dia, perante um diagnóstico muito semelhante, evidencia bem a natureza endémica e resistente dos estrangulamentos enunciados.

Neste particular, regozijamo-nos com a prontidão com que o PNUD deu resposta às nossas conhecidas fragilidades, em termos financeiros, disponibilizando-se para a elaboração conjunta de um projeto que permitisse dar o PONTAPÉ DE SAÍDA para a implementação do Programa de Modernização, reforçando as competências institucionais e a credibilidade da Justiça aos olhos dos cidadãos e cidadãs. Pois pensamos que é necessário empoderar a sociedade civil, no sentido de esta se apropriar do processo de Reforma (especialmente os grupos mais desfavorecidos, como as mulheres e crianças), traduzindo-se em conhecimento dos seus Direitos e confiança na capacidade da Justiça para os fazer respeitar.

Neste contexto, gostaria de agradecer, uma vez mais, a participação de muitos atores do sistema judiciário e representantes de Organizações da sociedade civil no Seminário realizado de 6 a 9 de Janeiro do ano em curso, pelas reflexões em torno do Programa e contributos substantivos para o enriquecimento deste documento e sua validação. No entanto, não nos basta boa vontade na prossecução dos nobres objetivos que nos animam. É que o Programa de Modernização, negociado na mesa redonda, depende largamente da mobilização de recursos: corremos grave risco caso os parceiros não cumpram com o prometido, por isso parece de vital importância este financiamento e apoio pioneiro do PNUD, dando-nos pernas para andar e para mostrar que estamos no bom caminho, encorajando a libertação de mais fundos de apoio ao projeto de reformas.

No âmbito desta parceria entre o PNUD e a Justiça guineense, sob a coordenação abrangente, mas não exclusiva, do Ministério, demos início a uma série de medidas para a criação e manutenção de uma BASE DE DADOS DA JUSTIÇA que permitirá disponibilizar, em tempo útil, estatísticas funcionais e fiáveis sobre a atividade do setor, alicerçando a confiança que pretendemos conquistar numa irrepreensível transparência, que limpe a corrupção da nossa praça. Esses dados, a publicar inicialmente numa página deste Ministério (a qual deverá evoluir para um autêntico PORTAL DA JUSTIÇA), serão desenhados para facilitar a vida ao cidadão e cidadã, colocando o país no mapa virtual da sub-região, mas também favorecendo a pilotagem do setor. 

Estes avanços não poderão ser efetivos e sustentáveis sem um reforço de competências endógenas, pelo que destaco a elaboração de um plano de formação e valorização, para a aquisição de saber fazer em áreas específicas de apoio à boa governança. A adopção de um CÓDIGO DE CONDUTA das profissões envolvidas, em conjunto com outros atores do setor, permitirá estabelecer um quadro de boas práticas, uma deontologia ao serviço do cidadão e da cidadã, que se traduzirá, na prática, numa noção de maior acessibilidade da Justiça.

Excelentíssimas Senhoras e Senhores,

Estamos cientes que o Programa de Modernização da Justiça é ambicioso. Por isso, lançamos o desafio ao PNUD para o financiamento conjunto de uma iniciativa piloto a que chamámos «CARAVANA DA CIDADANIA», destinado a levar, em ambiente festivo, toda a informação às regiões mais recônditas da Guiné-Bissau, oferecendo, à sua passagem, aquele que é um direito básico de cidadania, mas que tem sido gravemente descurado: o simples direito à identidade. Conscientes do carácter inovador desse projecto, das suas importantes sinergias com várias áreas de governação, mas também de potenciais economias de escala a obter em relação à atividade de várias ONGs e associações da sociedade civil, este poderia servir de motor às parcerias a estabelecer para a consolidação do Programa maior, que consiste para nós numa Modernização acelerada da Justiça no nosso país. 

Julgamos mesmo que esta nossa proposta poderá apresentar interesse estratégico para o próprio PNUD, no sentido de, caso o nosso empenho venha a coroar de sucesso esta iniciativa piloto, esta possa ser usada como exemplo, noutros contextos de países em desenvolvimento perante a gritante fragilidade do Estado. Este design apresenta ainda a vantagem de permitir levantar origens de fundos nacionais: apesar da sua orientação consignar a universalidade do acesso aos serviços propostos nessa «Caravana da Cidadania», pretendemos igualmente consagrar o princípio do utilizador/pagador (evidentemente à escala das possibilidades da população do país), garantir uma importante proporção de autofinanciamento, aliviando ao máximo o esforço do PNUD e alavancando da melhor forma possível o financiamento agora acordado.

Gostaria, para finalizar, de garantir a Vossas Excelências que, pela nossa parte, no Ministério da Justiça, estamos vivamente empenhados numa cooperação a todos os níveis, com as Nações Unidas, com os países da Região, com os países da CPLP (seguirei aliás, para Timor, onde discutirei com os meus homólogos lusófonos os principais desafios que se nos colocam), ou de forma bilateral, conforme acordos já assinados ou por assinar, que pretendemos desenvolver no sentido de um intercâmbio enriquecedor de jurisprudência, tentando assim evitar um enclausuramento local da Justiça em si mesma, na órbita dos vícios que lhe são historicamente reconhecidos e sobejamente diagnosticados. 

Neste contexto, assinalo ainda que o efetivo controlo dos COFRES E DAS FONTES DE RECEITA DO ESTADO continuam a ser um objetivo que não perdemos de vista, embora, como outros objetivos, sempre dependentes da vontade política e da imprescindível solidariedade entre órgãos de soberania, numa comunhão de desígnios, cujo beneficiário final e maior deve ser a cidadania plena, livre da impunidade a que a sociedade foi submetida nos últimos anos, senão décadas. 

Continuaremos a trabalhar, se necessário contra ventos e marés, não descansaremos enquanto a Justiça não passar de uma palavra vã para a maioria dos nossos conterrâneos e conterrâneas. Esperamos que o espírito de transparência pelo qual pautamos a nossa atuação possa servir de referência ao Estado, uma vez que constitui a melhor garantia anticorrupção, contra a delapidação dos magros recursos que estão à sua disposição, mas promovendo antes a sua utilização racional.

Termino agradecendo, mais uma vez, a Vossas Excelências, por se terem dignado a comparecer e a testemunhar o ato de assinatura do Documento do Projeto de apoio à implementação do Programa de Modernização e Reforma da Justiça,

Muito obrigada pela vossa atenção

A Ministra,

Dra. Carmelita Pires