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COMUNICADO A IMPRENSA

O Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz Democracia e Desenvolvimento, atento ao evoluir da situação política do país, sobretudo com a recente aprovação de programa de governo do Eng. Carlos Correia, com a votação da Bancada do PAIGC, de representação parlamentar de PCD e da Uniao  para a Mudança, antecedida com a decisão de tribunal regional de Bissau que deu provimento a previdência cautelar interposta no Tribunal Regional de Bissau pelo presidente de ANP.

Tomando em consideração de que no Estado de Direito as leis constituem o critério e limite de actuação das autoridades públicas, em particular dos órgãos de soberania;

 Tendo em conta de que para a substituição de um deputado, requer observância dos estatuídos no artigo 8º al. a) dos estatutos dos deputados conjugado com os artigos 11º e 139º da Lei Eleitoral;

Tendo em consideração que, os 15 Deputados alvos de previdência cautelar, respeitaram a decisão de previdência cautelar decretada pelo tribunal regional de Bissau;

Assim, a direcção do Movimento Nacional da Sociedade Civil delibera o seguinte:

1.      Reafirmar a preocupação relativo a legalidade da substituição dos 15 Deputados do PAIGC;

 2.      Congratular-se com a posição dos 15 Deputados em privilegiarem a via judicial, interpondo recurso da decisão de tribunal regional de Bissau;

 3.      Apelar o tribunal competente a celeridade objecto do processo do recurso interposto pelos 15 deputados em causa, no sentido de ter um pronunciamento o mais breve possível, tendo em conta a dificuldade que a situação causa em termos do quotidiano no funcionamento do Estado, bem como na vida dos cidadãos; 

4.      Exortar as partes no sentido de privilegiarem sempre mecanismos legais e constitucional para a resolução da presente situação;

5.      Congratular com o papel que a comunidade internacional vem desempenhando sobretudo no decurso da presente crise e, apelar a continuação dos esforços no seio da classe política em busca de solução política para o bem do País;

6.      Exortar todas as Organizações da Sociedade Civil Guineense, no sentido de conjugarem as sinergias necessárias a encontrarem as soluções credíveis face a situação vigente no país; 

7.      Apelar os médias do País, em proferirem abordagens positivas como forma de contribuírem para uma saída pacífica da presente crise para o bem da nação;

8.      Apelar a população em geral a se manterem calma e serenas, estando desse modo  a cimentar a paz social e estabilidade que todos almejamos.

  

Feito em Bissau, aos 29 dias de mês de Janeiro de 2016.

 A Direcção Nacional,