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A crise político-civil de governação bissau-guineense: as duas vias de soluções legais de saída, ainda restantes

Por: Abdulai Keita

O que posso eu dizer, a quente, em relação ao que parece ser resultados do fim da 51ª Cimeira dos Chefes de Estado da CEDEAO e pelo dito, pelo nosso S. Exa. Sr. Presi, Dr. JOMAV a seu regresso desta Cimeira (Cif., http://guineendade.blogs pot.ch/2017/06/noticias-ao-minutopr-da-guine-bissau.html, acessado, 05.06.207), no referente a nossa presente situação de crise e tudo mais e, com muita convicção, é o seguinte.

As únicas, atitude e comportamento políticos que possam trazer, institucionalizar e instalar e não só na boca mas sim de facto, a paz e estabilidade duradouras para e na Guiné-Bissau é e será sempre, o respeito irrestrito dos princípios de leis estabelecidos, as próprias leis, as normas, as regras procedimentais e os compromissos assumidos “contratualmente”(no caso deste último elemento, como por ex. os compromissos assumidos com a assinatura do Acordo de Conakry).

Isto é assim em todas as partes do mundo dos nossos dias. Se faz assim há já centenas de anos (ou em África, há já algumas dezenas de anos) em todos Estados com Regimes de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito bem-sucedidos. Aí não há dúvidas. Será também assim, imperativamente na nossa Guiné-Bissau do POVO BOM. Que alguém de aqui ou acolá da elite governantequeira isso ou não.

Nesse sentido, se não se quer implementar o Acordo de Conakry tal como previsto e tal qual, então o único caminho de “contribuir para a paz e estabilidade para a Guiné-Bissau”, diante de tudo que se tem tido e visto até a presente data no desenrolar da presente situação de crise, é dissolver a ANP e marcar, segundo manda as leis bissau-guineenses em tais casos, as eleições legislativas antecipadas.

Porque nós, os bissau-guineenses (Mulheres e Homens) dos nossos dias, temos que colocar-nos definitivamente (os que ainda não o tenham feito até então) esta seguinte interrogação pertinente de orientação bem respondida pelo camarada Cabral no seu tempo: Podem os seres humanos (Mulheres e Homens) construírem e manterem pacificamente, em comum, uma ordem pública justa?

Pois,colocar-se e partir desta interrogação é importante. Porque isto é como costumava dizer um dos nossos maiores Doutos do continente africano dos nossos tempos, Prof. Joseph KI-ZERBO (citado pelo bloguista burquinabê[?] Bertrand COGOE, acessado, 11.02.2011). Cito, “quand on ne sait pas ce qu’on cherche, on ne comprend pas ce qu’on trouve” (quando não se sabe aquilo que se está a procurar, não se compreende aquilo que se encontra/acha; tradução do autor do presente texto). Fim da citação.

Devemos colocar-nosportanto e por isso seriamente esta interrogação. Porquejá devemos ter reparado, ou já devemos reparar e constatar pelo menos desde ontem (04.06.2017, no fim da referida Cimeira) de que o rumo seguido pelo nosso país nestes tempos todos da crise até a presente data, está tudo muito mal. Nós! Estou a falar de todos e a todos nós, bissau-guineenses (Mulheres e Homens), mas sobretudo e muito particularmente a nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV e a todos os apoiantes da sua posição (nacionais e estrangeiros). Tudo está muito mal. Desdea eclosão desta presente situação de crise no dia 12 de Agosto de 2015.E até, algum pouco tempo antes. Deixemos portanto de agir assim à toa. Sem nenhuma muito pertinente interrogação de orientação.

Para que a S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV e seus apoiantes deixem de se enganarem. Deixemde agir desta forma à toa como têm agido até aqui neste assunto.Pensandoque estão a fazer a “grande política”. Pensando que estão a conseguir a enganar muita gente. Repetindo as práxis políticaserradas do nosso passado recente, mas que infelizmente têm feito a sua “boa escola” junto de muita gente durante os últimos 23 anos no nosso país, da institucionalização e instalação, de facto, do nosso atual Regime de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito. Escola de práxis política, cujos resultados são esta situação de crise que agora temos. A produzir só mais problemas em cada uma das suas rondas (estamos neste momento na 4ª), pensadas talvez no arranque de cada, de ser desta vez, esta a trazer alguma solução de saída. Assim se fez desde à partida. E ai. Nada! Emvez disso, foi-se é, criando sucessivamente problemas e mais problemas, sem parar, complicando tudo cada vez mais.

Porque a S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV e apoiantes da sua posição a pensarem erradamente. De que a resposta a interrogação precedente é: a POLÍTICA é “jogo de interesses em proveito de indivíduos ou grupo de indivíduos que nele participam”. E os atores políticos visando ou encontrando-se profissionalmente a exercer o poder político (no sentido Max weberiano do termo) e Partidos políticos em geral “são agentes e organizações cujos objetivos são a conquista e o exercício do poder” no tal jogo.

Não! A resposta a esta interrogação precedente não é nada esta. A política não pode ser entendida assim. Ela deve ser entendida, em primeiro lugar, partindo da interrogação precedente, quer dizer, da perspetiva da construção da paz duradoura, desta outra maneira.

A POLÍTICA é a arte da conceção, construção, realização e manutenção (no sentido de prevenção e reparação permanente de falhas/erros) em cada caso e situação, de UMA ORDEM PÚBLICA JUSTA para todos os membros de uma comunidade humana(Mulheres e Homens)e consequentemente, para cada um dos seus membros e em geral, para todos os elementos integrantes do seu habitat, elementos esses, indispensáveis à realização das condições da vida eterna no nosso planeta terra. E os atores políticos visando ou encontrando-se profissionalmente a exercer o poder político e Partidos políticos em geral são agentes e organizações, cujos objetivos são a criação e realização desta arte.

É a isso que o camarada Cabral se referia ensinando que a política é “a arte de transformar o que é aparentemente impossívelem possível” na defesa intransigente da causa e dos interesses comuns [a ordem pública justa]

dosmembros de cada comunidade humana, em cada caso e situação concretos. Sendo consequentemente os Partidos políticos, as organizações de pessoas que, dotadas de uma dada convicção, tomam parte numa dada ideia, para realizar uma dada coisa, seguindo um dado caminho, perante a adoção de um dado comportamento na sua vida privada e na sua vida social” (Cif.,“II. Uma luta fecunda ilumina o caminho da luta: Lénine e a luta de libertação nacional” p. 215; e, “VI. Nem toda gente é do Partido”, p. 163; ambos os artigos, in: A. Cabral, 1978, Arma da teoria: unidade e luta, obras escolhidas, Lisboa, Sera Nova, 2^a ed., 248 p.).

Eis, e é o que deve ser entendido e interiorizado pelos bissau-guineenses, a gente da elite governante em particular, que ainda não tenham assim agido. E sendo assim, será, é, ou CUMPRIR O ACORDO DE CONAKRY COMO “IL LE FAUT”, se este já não se tornou definitivamente obsoleto com as presentes decisões saídas desta 51ª Cimeira antes referida, ou CONVOCAR AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS ANTECIPADAS sem mais demora.

O resto é ou será apenas mais cantiga para nada.Tendendo a enfiar este que é o nosso país querido, a Guiné-Bissau, ainda mais para o caminho das práxis políticas provocadoras de mais situações de crise, sem parar.

Ora, a isso não! Porque tem gente na Guiné-Bissau de posição contrária. Tendo assim agido nesta presente situação e encorajando muito outra gente.

São todos aqueles que têm seguido, evidentemente, o caminho do respeito irrestrito dos princípios de leis durante todo o período do evoluir desta presente situação de crise. Com um destaque particular aos 74% dos membros do grupo parlamentar dos Deputados da Nação da Bancada do PAIGC,tendo-se mantido fiéis à linha do seu Partido e igualmente a seus colegas de outros Partidos (UM e PCD) tendo apoiado esta sua posição. Mas com ainda o maior destaque e de maior excecionalidadeaos 27% dos Magistrados tendo-se recusado seguira atitude totalmente equivocada do nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV. Quando pensou absolutamente errada e equivocadamente, mas com muita convicção, na altura da nomeação do seu 2º Governo de Iniciativa Presidencial, de que se encontrava numa situação bem portadora de “garantias de estabilidade governativa até ao fim da presente [IX] legislatura” (Cif., Decreto N° 2/2016 do 26 de Maio de 2016). Situação então designada de“NOVA MAIORIA ABSOLUTA” por ele. Acrescenta-se, uma“NOVA MAIORIA ABSOLUTA”, ex post eleição, então estabelecida, via “arranjos obscuros” (porque falou-se de compromissos, mas que nunca ninguém viu, pois nunca tornados publico por documento nenhum); “NOVA MAIORIA ABSOLUTA”, no seio da ANP estabelecida no nível apenas do seu Órgão da Plenária. Uma posição e convicçãototalmente errada e equivocada portanto, mas que veio beneficiar mais tarde do beneplácitodos 73% dos Magistrados do Supremo Tribunal da Justiça (STJ), contra evidentemente 27% dos seus pares (chapéu de honra a estes), tendo mantido firme a sua posição de serem movidos só e só pela sua convicção e no espírito da lei e nada mais. E ainda tem muito mais gente desta na Guiné-Bissau entre membros da elite, mas sobretudo dominando no seio da nossa gente do nosso POVO BOM.

A Guiné-Bissau tem portanto uma potencialidade e força real para não se deixar mais uma vez, ser enfiada para o caminho das práxis políticas provocadoras de mais situações de crise, sem parar.Tem que ser travado esta vez, definitivamente, este hábito nefasto instalado firmemente no seio de muitos dos nossos, da gente da elite governante. Para assim se quebrar o ciclo de perpetrações permanentes dos atos de instabilidades político-civis de governação e/ou de político-civis e militares misturadas, uma vez por todas. Sem prémio (benefício) nenhum, a ninguém dos perpetradores.

Pois isso é assim, repetindo-me para terminar. Comou sem sanções da CEDEAO, nadafunciona e nunca irá funcionar na Guiné-Bissau do Regime atual. E já foi dito, o nosso Regime deDemocracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito. Nuncahaverá a estabilidade governativa e a paz verdadeira e duradoura. Não haverá nadaem parte nenhuma. Se os princípios de leis estabelecidos, as próprias leis, as normas, as regras procedimentais e os compromissos assumidos “contratualmente”não são respeitados e aplicados irrestritamente. Quem não entendeu isso é porque tem que aprender ainda. Porque nesse assunto, ainda não entendeu nada!

Do resto, as duas únicas soluções possíveis (se o PRS continuar a manter a sua até aqui seguida posição ao que tudo dá a crer) são apenas estas duas: ou CUMPRIR O ACORDO DE CONAKRY COMO “IL LE FAUT”, ou CONVOCAR AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS ANTECIPADAS sem mais demora. Senão, é que todos os sacrifícios e perdas enormes que o país tem tido durante todos os últimos 21 meses e pico de paralisação e tudo mais, terão sido para nada, em vão. E só terão contribuído para a consolidação da posição daqueles que pensam que a política não é, senão a grande arte de trapaçaria. Que ainda não entenderam nada neste assunto, de tratar-se com efeito, das mais nobres causas da coisa, pela qual vale a pena cada cidadão engajar-se, contribuindo na construção de UMA ORDEM PÚBLICA JUSTA para toda gente da sua comunidade (Mulheres e Homens), sendo ao mesmo tempo para si mesmo.

                                                                                                                        

Obrigado.

Boa sorte para todos nós bissau-guineenses (Mulheres e Homens).

Que reine o bom senso no nosso país querido do POVO BOM, a Guiné-Bissau.

Amizade. 

A. Keita

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