terça-feira, 24 de abril de 2018

PR promulga projeto de lei constitucional para prolongar mandato dos deputados

O projeto de lei constitucional, aprovado pelo parlamento guineense, para prolongar mandato dos deputados até à divulgação dos resultados eleitorais das legislativas foi promulgado por José Mário Vaz
O projeto de lei constitucional, aprovado pelo chefe de Estado e enviado esta terça-feira à Lusa pelo parlamento guineense, prevê alterações no artigo 79.º da Constituição da Guiné-Bissau. Segundo o projeto de lei constitucional, o artigo 79.º passou a incluir que a “legislatura de 2014-2018 terminará aquando da proclamação dos resultados das próximas eleições legislativas previstas para o dia 18 de novembro de 2018”.
A alteração ao artigo 79.º é “transitória e fica revogada uma vez decorrido seu prazo de validade”. O projeto de lei constitucional foi aprovado a 19 de abril com o voto a favor de 93 dos 95 deputados presentes na sala.
Vários grupos da sociedade civil, incluindo a Liga Guineense dos Direitos Humanos, tinham apelado ao Presidente guineense, José Mário Vaz, para vetar o projeto de lei. Para a organização guineense de defesa dos direitos humanos, a prorrogação do mandato dos deputados colide com a Constituição do país, tendo admitido requerer, caso fosse aprovada, a sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal de Justiça.


Rispito.com/Observador, 24-04-2018

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