PR promulga projeto de lei constitucional para prolongar mandato dos deputados
O projeto de lei constitucional, aprovado pelo parlamento guineense, para prolongar mandato dos deputados até à divulgação dos resultados eleitorais das legislativas foi promulgado por José Mário Vaz
O projeto de lei constitucional, aprovado pelo chefe de Estado e enviado esta terça-feira à Lusa pelo parlamento guineense, prevê alterações no artigo 79.º da Constituição da Guiné-Bissau. Segundo o projeto de lei constitucional, o artigo 79.º passou a incluir que a “legislatura de 2014-2018 terminará aquando da proclamação dos resultados das próximas eleições legislativas previstas para o dia 18 de novembro de 2018”.
A alteração ao artigo 79.º é “transitória e fica revogada uma vez decorrido seu prazo de validade”. O projeto de lei constitucional foi aprovado a 19 de abril com o voto a favor de 93 dos 95 deputados presentes na sala.
Vários grupos da sociedade civil, incluindo a Liga Guineense dos Direitos Humanos, tinham apelado ao Presidente guineense, José Mário Vaz, para vetar o projeto de lei. Para a organização guineense de defesa dos direitos humanos, a prorrogação do mandato dos deputados colide com a Constituição do país, tendo admitido requerer, caso fosse aprovada, a sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal de Justiça.
Rispito.com/Observador, 24-04-2018
Sem comentários:
Enviar um comentário
ATENÇÃO!
Considerando o respeito pala diversidade, e a liberdade individual de opinião, agradeço que os comentários sejam seguidores da ética deontológica de respeito. Em que todas as pronuncias expressas por escrita não sejam viciadas de insultos, de difamações,de injúrias ou de calunias.
Paute num comentário moderado e educado, sob pena de nao sair em público