REPÚBLICA
DA GUINÉ - BISSAU
COMISSÃO PERMANANTE
A Comissão Permanente do Movimento para
Alternância Democrática, Grupo dos 15, MADEM-G15, no uso do mandato que lhe foi
atribuído pela Comissão Política Nacional, reuniu-se, alargada ao Secretariado
Nacional e aos seus Deputados eleitos nas eleições legislativas de 10 de Março
de 2019, na Sede Nacional do MADEM-G15, em Bissau, no dia 06 de Maio de 2019,
reunião da qual resulta o presente comunicado à imprensa.
COMUNICADO À IMPRENSA
O Povo Guineense, na expressão da sua vontade, no dia 10 de Março de
2019 confiou ao MADEM-G15 o mandato de liderar a oposição política durante os
próximos 04 anos.
Não obstante ter ganho as eleições legislativas com maioria relativa e
do jeito como as ganhou, o PAIGC,ao invés de conformar-se com os resultados que
lhe atribuíram e digerir a sua derrota política, decidiu de forma irresponsável,
encarrilar-se em manobras políticas absolutamente alheias aos interesses
superiores do País:
a) Decidiu de forma deliberada e com
base em calculismos políticos, nas divergências e lutas internas do seu chefe pelo
controlo absoluto do poder, influenciar aorganização da tomada de posse dos Deputados
eleitos para a Xª Legislatura da Assembleia Nacional Popular, fora dos prazos e
das normas legalmente previstas e aparece agora com falácia a atribuir aterceiros
a responsabilidade dos atrasos na formação do governo decorrente dos seus
próprios atos;
b) Movido por sentimentos de ódio e
vingança, o PAIGC decidiu em articulação com os seus aliados políticos,
inventar uma crise política artificial, a partirdo dia 18 de Abril de 2019, ao rejeitar
os princípios de busca de maiores consensos e de voto secreto ordenado os seus
Deputados a não votaremna candidatura do líder do MADEM-G15 ao cargo de 2º
Vice-Presidente da ANP, que por lei tem direito, com recursoa um processo de
votação viciado que violou todos os dispositivos normativos doRegimento da ANP,além
de que, apoderou-se, ilegalmente,do cargo de 1º Secretário da Mesa,
regimentalmente atribuído ao PRS, enquanto terceiro partido mais votado, nos
termos do N. 02 do art.º 27, violando o princípio da representatividade da
vontade popular previsto no Regimento da ANP.
Estas manobras antidemocráticas do PAIGC apoiado pelos seus aliados políticos, de
recusar o diálogo, da busca de maiores consensos e da observância das Leis, lamentavelmente
executadas, em parte, pelo presidente cessante da ANP, têm como objetivo gerar
desordem no País e desviar a atenção dos guineensessobre os reais problemas
sociais que os afligem neste momento, nomeadamente, os atrasos no pagamento de
salários aos funcionários públicos, início atabalhoado da campanha de Cajú e
consequente escalada de penúriana vida das populações,com ano escolar
praticamente inválido, entre muitos outros problemas.Enfim, uma situação
económica e social calamitosa, da exclusiva responsabilidade do PAIGC, razão
porque, talvez, esteja com medo de assumir a governação.
Perante esta situação de fuga em frente do PAIGC e seus aliados
políticos, a Comunidade Internacional através da CEDEAO, enviou ao País, uma Missão
Ministerial de bons ofícios, com a finalidade de tentar resolver o impasse
desnecessário criado na ANP.
Após vários encontros, nomeadamente, com o Presidente da República,com os
partidos políticos com assento parlamentar, com o Primeiro-ministro e o P5, a delegação
Ministerial da CEDEAO proferiu,em Comunicado Final, recomendações consentâneas
com a Constituição da República, com o Regimento da ANP e os Acordos e Pacto de
Estabilidade subscritos pela classe política guineense, aconselhando,
vivamente, a conclusão da composição da Mesa da ANP de acordo com os resultados
eleitorais exprimidos pelo Povo no dia 10 de Marçoúltimo para, só depois,se formar
o governo, tendo por base um diálogo aberto e franco entre os atores políticos
e as Leis.
Imbuído de má fé e determinado em, mais uma vez, lançar o País para o
caminho da instabilidade política com consequências imprevisíveis, o PAIGC e os seus aliados políticos, decidiram emitir
um comunicado de imprensa, tornado público no dia 04 de Maio corrente, de afrontaàSociedade
Guineense, ao Presidente da República, àtodas as forças politicas democráticas,particularmente
ao MADEM-G15 e ao PRS,às Forças Armadas e de Segurança e Ordem Pública, àComunidade
Internacional, em especial a CEDEAO, a qual acusam de falta de transparência na
gestão da atual crise política.
Perante estes factos preocupantes, a Comissão Permanente do MADEM-G15 delibera, o seguinte:
1. Reafirmar, na qualidade de líder da
oposição, a nossa vontade inquebrantável de defender a Constituição da República
e as demais Leis e as conquistas do nosso Povo, e neste particular, exortar a
todos os atores políticos a se conformarem com as disposições da Constituição
da República, do Regimento da ANP e as demais Leis, semartifícios;
2. Responsabilizar o PAIGC e os seus
aliados políticos, pelas acusações infundadas proferidas contra o Presidente da
República e pelos bloqueios político-institucionais com consequências
económicas e sociais que poderão mergulhar o País num caos total;
3. Rejeitar as chantagens políticas
constantes do comunicado de imprensa do PAIGC e os seus aliados, advertindo-os das
consequências que possam advir desse seu comportamento irresponsável se
continuarem a persistirno caminho da confrontação, do incitamento à desordem e
à violência e da violação da Constituição da República e do Regimento da ANP;
4. Condenar todas e quaisquer tentativas
do PAIGC de criar equívocos sobre a independência política e os verdadeiros
compromissos patrióticos do MADEM-G15;
República, na sua qualidade de garante da Constituição,
de respeitar e fazer respeitar a Constituição da Repúblicae as demais Leis da
Guiné-Bissau;
6. Exortar ao PAIGC e os seus aliados
políticos para acatarem integralmente as recomendações constantes do Comunicado
Final da Missão Ministerial da CEDEAO, que apontam para a conclusãoda
composição da mesa da ANP à luz dos
resultados eleitorais das Legislativas de 10 de Março de 2019 e subsequente
formação do governo;
7. Lamentar, profundamente,
aindiferença e insensibilidade do PAIGC e os seus aliados políticos, para com
os trabalhadores e o Povo Guineense em geral, diante de graves dificuldades
porque passam neste momento, em consequência da incapacidade do atual governo
de Aristides Gomes de pagar os salários aos servidores públicos e organizar e
garantir o funcionamento normal do ano letivo,da campanha de cajú, que corre o
risco de ser das piores dos últimos anos, entre inúmeras outras dificuldades;
8. Manifestar a sua inequívoca
solidariedade para com os trabalhadores, os agricultores, os demais
intervenientes no sector do cajú e a populaçãoem geral,face a incapacidade de
negociar e honrar compromissos e a forma incompetentecomoestá a ser geridaa presente
campanha de cajú, deixado os produtores entregues à sua sorte;
9. Reiterar a nossa vontade políticade
abertura ao diálogo construtivo para busca de consensos tendentes a
viabilização do nosso País sempre no respeito escrupuloso da legalidade;
1 . Relembrar ao Povo Guineenseque a radicalização permanente da atual
liderança do PAIGC temgerado crises e
conflitos que afetaram a Guiné-Bissau em vários momentos da sua história
recente e entravam o seu desenvolvimento;
1 . Apelar a todos os cidadãos guineenses e estrangeirosresidentes a
absterem-se de atos que possam perigar a ordem pública e a paz social.
Feito em Bissau, aos 06 dias do mês de Maio de
2019
A Comissão Permanente
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