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Ministério das Finanças avisa que materiais com "valor comercial" devem ser desalfandegados.

O Ministério das Finanças da Guiné-Bissau revelou que “tem-se assistido, nos últimos tempos, um elevado fluxo de entrada de viaturas, motorizadas e outros materiais, com valor comercial, destinados à campanha eleitoral” e que “em maior parte dos casos sem pagamento das respetivas taxas e impostos”.

A advertência consta no Despacho n⁰ 60/GMF/2023, assinado pelo Ministro das Finanças, Ilídio Vieira Té, com a data de 25 de abril, ao qual a Rádio Capital teve acesso.

“Nos termos do artigo 45º da Lei n. 2/91, de 09 de Maio, relativa ao Regime Geral de Isenções, conjugado com o artigo n.º 26 alínea d) da Lei Quadro de Partidos Políticos, beneficiam de isenções aduaneiras apenas os materiais e equipamentos destinados à primeira instalação dos partidos políticos”, escreve o Ministro das Finanças no seu Despacho.

Perante os expostos, o Ministro determinou que “os meios rolantes, materiais e equipamentos com valor comercial, importados ou adquiridos no território nacional, destinados às campanhas eleitorais devem ser integralmente desalfandegados”.

“Não são objeto de desalfandegamento os materiais sem valor comercial (camisolas, cartazes e outros objetos de propaganda politica)”, citou.

De acordo com o despacho, “o incumprimento por parte dos partidos políticos das disposições constante do presente Despacho são objeto de penalidades nos termos da lei”.

CFM - 02.05.2023