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MP pede nulidade da compra e venda das instalações do Banco Internacional da Guiné-Bissau

A informação foi avançada à PNN, segundo a qual o Ministério Público, em defesa do interesse público e social, decidiu avançar com a acção, alegando que a venda do imóvel à Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços pelo Estado é ilegal, já que as instalações não pertencem ao Estado, mas sim ao próprio Banco, extinto em 2002.

A venda das instalações foi realizada através do Ministério da Economia e Finanças, num valor correspondente a 500 milhões de francos CFA. (mais de 750 mil euros).

A PNN soube ainda que um dos fundamentos evocados pelo Ministério Público respeita a que, de maneira nenhuma o Estado poderia vender as instalações em causa, já que o artigo 892.º do Código Civil diz que é nula a venda de qualquer móvel ou imóvel alheio ao vendedor. 

Está explícito nos artigos 875.º do Código Civil, e no 89.º alínea a) do código de notariado, que qualquer compra e venda dos imóveis deve ter uma escritura pública no notário do Ministério da Justiça, facto que não aconteceu com a compra e venda das antigas instalações do BIGB. Segundo ainda o artigo 220.º do Código Civil, a falta da escritura pública do imóvel no notário anula a sua compra e venda.

Há algum tempo, a secretária-geral dos serviços de património do Ministério da Economia e Finanças recomendou à empresa senegalesa GETECS no sentido de fazer a avaliação das instalações do antigo BIGB, e a empresa em causa avaliou o imóvel em mais de dois milhões de dólares (cerca de 1,8 milhões de euros), o que, para a referida fonte, demonstra que as instalações foram adquiridas pela Câmara de Comércio, Industria, Agricultura e Serviços num valor muito abaixo daquilo que poderia ser o seu preço justo.

Segundo a mesma fonte, o valor de 500 milhões de francos CFA., com o qual a CCIAS adquiriu as antigas instalações do extinto BIGB, já foi depositado na conta do Governo no Banco da África Ocidental.

Segundo uma lista a que a PNN teve acesso, actualmente noventa pessoas e empresas bem conhecidas na praça pública guineense mantêm a dívida com o antigo BIGB em somas avultadas, o que se for totalizado daria biliões de francos CFA.

Entretanto, o Presidente da CCIAS, Braima Camará, confirmou a compra do edifício do ex-banco no valor 500 milhões de francos CFA., tendo mostrado a disponibilidade para trabalhar com o Governo para que os antigos funcionários recebam as suas indemnizações.

De recordar que, há duas semanas, os ex-funcionários do extinto Banco Internacional da Guiné-Bissau pediram, em conferência de imprensa, o esclarecimento ao ministro da Economia e Finanças sobre a venda das antigas instalações do BIGB à CCIAS.