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Medidas na Guiné-Bissau estão a ser descoordenadas e sem fundamentação legal

O jurista guineense Luís Vaz Martins disse que as medidas que estão a ser tomadas na Guiné-Bissau para combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus são descoordenadas e que algumas carecem de fundamentação legal.

No âmbito do combate à pandemia, as autoridades na Guiné-Bissau decidiram encerrar fronteiras, escolas, restaurantes e outro tipo de comércio local, locais de culto, proibir a circulação de transportes públicos, bem como restringir a circulação e a abertura de comércio que vende bens de primeira necessidade ao período entre as 07:00 e as 11:00.

Apesar de considerar importante que sejam tomadas medidas para combater a pandemia, o advogado considerou que as decisões que estão a ser tomadas pelo atual regime são "descoordenadas", com intervenções de diferentes atores, e deveriam ser lideradas pelo Ministério da Saúde.

"É óbvio que as medidas restritivas ligadas aos direitos fundamentais e económicos deviam ter alguma fundamentação legal o que não está a acontecer", salientou.

Questionado sobre o facto de algumas medidas tomadas pelo regime guineense estarem a ser feitas por alguns países no âmbito da declaração do estado de emergência, Luís Vaz Martins explicou que na Guiné-Bissau a Constituição da República obriga a que o chefe de Estado obtenha autorização do parlamento para declarar estado de emergência e que tem de "haver um pronunciamento do parlamento, o que não está a acontecer".

Luís Vaz Martins acredita "haver algum receio de levar o assunto ao parlamento", porque o regime no poder sabe que "não controla o parlamento".

"Relativamente ao parlamento, compreende-se porque se vive um clima de medo, pavor e perseguição. Sabe-se que alguns dos deputados membros do Governo constitucional estão acantonados por razões de segurança, existem juízes conselheiros refugiados, não têm faltado atos de intimidação contra membros do Governo e num clima como este não se pode esperar o exercício de forma livre dos deputados e para evitar qualquer tentativa de reconhecimento das autoridades", afirmou Luís Vaz Martins, antigo presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos.

Mas, alertou o advogado, não se pode restringir as liberdades fundamentais sem decretar estado de emergência.

A Guiné-Bissau vive mais um período de crise política, depois de o general Umaro Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, enquanto decorre no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.

Umaro Sissoco Embaló tomou posse numa cerimónia dirigida pelo vice-presidente do parlamento do país Nuno Nabian, que acabou por deixar aquelas funções, para assumir a liderança do Governo nomeado pelo autoproclamado Presidente.

O Governo liderado por Nuno Nabian ocupou os ministérios com o apoio de militares, mas Sissoco Embaló recusa que esteja em curso um golpe de Estado no país e diz que aguarda a decisão do Supremo sobre o contencioso eleitoral.

Na sequência da tomada de posse de Umaro Sissoco Emabaló e do seu Governo, os principais parceiros internacionais da Guiné-Bissau apelaram a uma resolução da crise com base na lei e na Constituição do país, sublinhando a importância de ser conhecida uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o recurso de contencioso eleitoral.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou cerca de 540 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 25 mil.

Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia.

Rispito.com/Lusa, 30/03/2020