Estado da Guiné-Bissau não pode extinguir empresa Armazéns do Povo -- Conselho de Administração
O presidente do conselho de administração da empresa de capitais portugueses Armazéns do Povo considerou hoje que o Estado da Guiné-Bissau não pode extinguir a companhia por esta ser privada e da qual apenas detém 5% de capital social.
"A empresa ADP -- Armazéns do Povo SARL, é uma empresa privada onde o grupo português Interfina detém 55% do capital social e o Estado da Guiné-Bissau, que é sócio minoritário, detém cerca de 5% do capital social, e os restantes 40% pertencem a investidores portugueses", precisou Alfredo Miranda, em comunicado.
O responsável referiu também que a empresa rege-se "unicamente pelos seus estatutos" e que a sua extinção só poderá ser feita em reunião da Assembleia-Geral e que "como é óbvio, o Estado, sendo sócio minoritário, com apenas cerca de 5% do capital social, não tem poderes para o efeito".
O presidente do conselho de administração salientou que todos os edifícios e imóveis da Armazéns do Povo pertencem à empresa, segundo o decreto-lei 4/92 e o contrato de compra e venda, "celebrado entre o Estado da Guiné-Bissau, vendedor, e os compradores, grupo Interfina e outros".
A empresa pede também ao ministro das Finanças, João Fadiá, para "explicar claramente e com os devidos suportes documentais a natureza e origem da dívida referida por si" e "caso conseguisse extinguir a empresa e liquidar o grupo" precisar onde iriam trabalhar os 300 trabalhadores da empresa.
"Ou será que seriam admitidos como novos funcionários públicos do Estado guineense", questionou Alfredo Miranda.
O responsável salientou também que o que está privatizado só pode ser nacionalizado e "nunca extinto" e que aquele "instituto é reservado aos sócios e ao tribunal e não ao Estado".
Em conferência de imprensa, na sexta-feira, o ministro das Finanças guineense precisou que a empresa foi extinta pelo Estado por deixar de cumprir a sua função.
João Fadiá defendeu que a Armazéns do Povo "deixou de cumprir com a missão para a qual foi criada" e que desde 1992 apenas em 2019 "deu sinal de vida", através da importação de alguns produtos para o mercado guineense.
O ministro das Finanças indicou que a empresa gerou num banco comercial uma dívida que ascende a cerca de 14 milhões de euros, tem uma dívida de cerca de 1,5 milhões de euros nas Alfândegas e "quase não paga nada" ao Estado em termos de responsabilidades fiscais.
João Fadiá sublinhou que o Governo decidiu, em Conselho de Ministros, pela extinção da Armazéns do Povo por considerar que a empresa é vítima de "uma gestão com prejuízos graves do Estado" guineense.
O ministro assinalou que a liquidação será feita pela assembleia de sócios e poderá ocorrer por via amigável ou judicial, mas deixou em aberto a possibilidade de qualquer das partes adquirir a empresa na totalidade, se for o caso.
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